Tema 600

No RE 710293/SC, relatado pelo Min. Luiz Fux, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina que, em ação proposta por F.P.F., servidor do INSS, reconheceu a prescrição quinquenal, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das Portarias nº 71/2004 e nº 42/2010 do Ministério do Planejamento e determinou a equiparação do auxílio-alimentação pago ao autor aos valores pagos aos servidores do Tribunal de Contas da União. A decisão recorrida também condenou a autarquia ao pagamento das diferenças e impôs obrigação de fazer para que o valor não fosse inferior ao do TCU enquanto não houvesse critérios diferenciados validamente fixados. O debate chegou ao STF como controvérsia sobre a possibilidade de estender, por isonomia, o valor do auxílio-alimentação entre servidores de carreiras distintas.

A questão jurídica central foi definir se o princípio da isonomia autoriza o Poder Judiciário a equiparar o valor do auxílio-alimentação entre servidores de carreiras distintas. O STF respondeu negativamente. O voto vencedor destacou que a matéria se submete à reserva legal e à separação dos Poderes, pois a fixação e alteração da remuneração e dos demais componentes do sistema remuneratório dependem de lei específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição, e devem observar os critérios do art. 39, §1º, especialmente a natureza, a responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades de cada cargo. Também foram invocados o art. 37, XIII, que veda equiparação remuneratória, e o art. 169, caput e §1º, que condiciona vantagens e aumentos à prévia dotação orçamentária e à autorização na lei de diretrizes orçamentárias. O Tribunal afirmou que a Súmula Vinculante 37, derivada da antiga Súmula 339, impede o Judiciário de atuar como legislador positivo para aumentar vencimentos sob o fundamento da isonomia, e estendeu essa lógica às verbas indenizatórias, como o auxílio-alimentação. Foram mencionados precedentes como o RE 592.317/RJ, o ARE 968.262-AgR, o ARE 826.066-ED, o ARE 933.014-AgR, o ARE 808.871 AgR/RS e o RE 804.768-AgR, todos no sentido de que não cabe ao Judiciário equiparar benefícios ou vantagens de servidores com base em isonomia. Houve ainda debate preliminar sobre a Súmula 281/STF e sobre a possibilidade de superação de vício formal no recurso paradigma, mas o Plenário, ao final, enfrentou o mérito e consolidou a tese em repercussão geral.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que juiz não pode mandar o governo pagar a um grupo de servidores o mesmo valor de auxílio-alimentação pago a outro grupo só porque parece mais justo ou igualitário. Para o Tribunal, essa escolha depende de lei e de decisão administrativa, porque envolve organização do serviço público e impacto no orçamento. Assim, mesmo que o benefício seja chamado de indenizatório e não de salário, a regra continua a mesma: o Judiciário não pode criar, por isonomia, um aumento que o legislador não aprovou. Na prática, servidores de carreiras diferentes não podem usar esse caminho judicial para exigir a equiparação automática do auxílio-alimentação com base apenas na comparação com outra categoria. A decisão também reforça que a Administração Pública precisa observar limites constitucionais de legalidade, separação de Poderes e responsabilidade orçamentária ao definir esse tipo de vantagem.