Teses & Súmulas | TEMA 917 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 917QUESTÃO: Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias. Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal). GILMAR MENDES, ARE 878911 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 30/09/2016. |
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