Teses & Súmulas | TEMA 918 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 918QUESTÃO: Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional). É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. EDSON FACHIN, RE 940769 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/04/2019. |
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