Teses & Súmulas | TEMA 918 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 918QUESTÃO: Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional). É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. MIN. EDSON FACHIN, RE 940769 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/04/2019. |
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