Teses & Súmulas | TEMA 919 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 919QUESTÃO: Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. DIAS TOFFOLI, RE 776594 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/12/2022. |
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