Teses & Súmulas | TEMA 921 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 921QUESTÃO: Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998. É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998. GILMAR MENDES, ARE 848993 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 07/10/2016. |
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