Tese Vinculante
STF
Tema 921
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.
Questão Submetida a Julgamento
921 - Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 848993
- Data
- Aprovada em 07/10/2016