Tese Vinculante
STF
Tema 922
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Questão Submetida a Julgamento
922 - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 820823
- Data
- Aprovada em 03/10/2022