Teses & Súmulas | TEMA 922 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 922QUESTÃO: Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas. É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa. DIAS TOFFOLI, RE 820823 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/10/2022. |
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