Tema 607

No RE 733.433/MG, relatado pelo Min. Dias Toffoli, o Município de Belo Horizonte recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconhecera a legitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para ajuizar ação civil pública. A demanda originária buscava compelir o Município a manter em funcionamento, de forma contínua e ininterrupta, as creches e escolas de educação infantil da rede municipal, inclusive nos meses de dezembro e janeiro, com horário semanal compatível com a jornada dos profissionais da educação. A sentença havia extinguido o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a Defensoria não estaria no rol de legitimados do microssistema da infância e juventude. O recurso extraordinário discutiu a compatibilidade do art. 5º, LXXIV, e dos arts. 129 e 134 da Constituição com o art. 5º, II, da Lei 7.347/1985, alterado pela Lei 11.448/2007, e com o art. 4º, VII e VIII, da LC 80/1994, alterado pela LC 132/2009.

O STF partiu da leitura conjunta do art. 134 da Constituição, que define a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, e do art. 5º, LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Também considerou o art. 129, III e § 1º, da Constituição, concluindo que não há exclusividade do Ministério Público para a ação civil pública. O Tribunal valorizou a Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 11.448/2007, e a LC 80/1994, com a redação da LC 132/2009, que expressamente incluem a Defensoria entre os legitimados e lhe atribuem a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos quando o resultado puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes. O voto condutor também se apoiou na ADI 3.943, julgada pouco antes, em que o STF já havia reconhecido a constitucionalidade da legitimidade da Defensoria para a ação civil pública. Houve debate sobre a necessidade de pertinência temática e sobre a extensão da atuação institucional: prevaleceu a ideia de que a Defensoria pode atuar em tutela coletiva quando houver, em tese, beneficiários necessitados, sem que seja preciso individualizar previamente todos os atingidos. O Min. Teori Zavascki destacou que, em direitos difusos e coletivos, a satisfação do direito é indivisível, enquanto, nos individuais homogêneos, eventual execução individual deve se limitar aos necessitados. O Min. Marco Aurélio ficou vencido apenas quanto à tese, por entender inadequado o recurso e, no mérito, por não admitir restrição à atuação da Defensoria. O acórdão também dialogou com precedentes sobre acesso à Justiça, máxima efetividade dos direitos fundamentais e tutela coletiva, como RE 163.231 e ADI 2.903.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que a Defensoria Pública não serve apenas para processos individuais de pessoas pobres. Ela também pode entrar com ação coletiva quando o problema atingir um grupo indeterminado de pessoas e, em tese, houver entre elas pessoas necessitadas. Isso é importante porque permite resolver, em uma única ação, situações que afetam muita gente ao mesmo tempo, como falta de vagas em creches, problemas em serviços públicos ou outras violações de direitos que atingem a coletividade. A decisão evita que cada pessoa tenha de ajuizar uma ação separada e reforça o papel da Defensoria como porta de entrada para a Justiça. O Tribunal, porém, deixou claro que a atuação deve guardar relação com sua missão constitucional: a tutela coletiva é legítima quando a proteção, ao menos em tese, alcançar os necessitados. Em ações com execução individual posterior, essa fase deve observar quem efetivamente se enquadra nessa condição. Assim, o STF ampliou a utilidade prática da Defensoria, sem transformá-la em um órgão sem limites ou em substituta integral do Ministério Público.