Teses & Súmulas | TEMA 928 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 928QUESTÃO: Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. GILMAR MENDES, ARE 1001075 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/12/2016. |
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