Tese Vinculante
STF
Tema 932
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
Questão Submetida a Julgamento
932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 828040
- Data
- Aprovada em 12/03/2020