Tema 61

No RE 568.596/MG, relatado pelo Min. R. L., discutiu-se recurso extraordinário interposto por D.L.B. contra acórdão do TSE que manteve a inelegibilidade de sua candidatura ao cargo de vereadora no Município de Itaúna/MG, nas eleições de 2004. A recorrente havia sido casada com O.P.S., prefeito reeleito para o período de 2001 a 2004. Consta dos autos que a separação de fato ocorreu em 2000, a separação judicial foi decretada em 24/9/2001 e o divórcio foi convertido em 7/4/2003, tudo ainda durante o exercício do mandato do ex-cônjuge. O registro da candidatura foi impugnado sob o argumento de que, apesar da dissolução do vínculo conjugal, subsistia a inelegibilidade reflexa para o pleito subsequente na mesma circunscrição.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a dissolução da sociedade conjugal, ocorrida no curso do mandato do titular do Executivo municipal, afasta ou não a inelegibilidade do ex-cônjuge prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal. O STF afirmou que não afasta. A Corte partiu da literalidade do art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição, destacando que a EC 16/1997 alterou a disciplina da reeleição, mas não modificou a vedação aos cônjuges e parentes. Também foram invocados os princípios republicano, da moralidade administrativa, da igualdade de acesso aos cargos públicos e a finalidade de impedir a formação de clãs familiares, o patrimonialismo e o uso da máquina pública em favor de grupos privados. O voto vencedor enfatizou interpretação teleológica da norma, entendendo que a inelegibilidade reflexa alcança também o ex-cônjuge quando a ruptura conjugal ocorre durante o mandato, porque os efeitos eleitorais do vínculo persistem até o término do período de governo, salvo desincompatibilização do titular nos seis meses anteriores ao pleito. Foram mencionados precedentes do TSE e do próprio STF, como o RE 446.999/PE, distinguido pelo relator por tratar de separação de fato anterior ao mandato, além de consultas e resoluções do TSE que consolidavam a mesma orientação. Houve divergência do Min. M. A., que defendia interpretação estrita da restrição e entendia que a dissolução do casamento afastaria o parentesco civil para fins eleitorais, mas prevaleceu a tese restritiva à candidatura.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que não basta o casal se separar ou se divorciar durante o mandato do político para liberar a candidatura do ex-cônjuge na eleição seguinte. Para a Justiça Eleitoral, o que importa é evitar que uma mesma família continue controlando o poder por meio de sucessivas candidaturas na mesma base territorial. Por isso, se a separação acontece enquanto o titular do cargo ainda está no exercício do mandato, a inelegibilidade continua valendo até o fim desse período, salvo se houver desincompatibilização dentro do prazo constitucional. Na prática, isso impede que a ruptura conjugal seja usada como atalho para contornar a vedação do art. 14, § 7º, da Constituição. O entendimento vigente no Tema 61 reafirma essa leitura e, no caso julgado, manteve a candidatura barrada por considerar que a dissolução do vínculo ocorreu tarde demais para afastar a restrição eleitoral.