Tese Vinculante
STF
Tema 933
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Questão Submetida a Julgamento
933 - Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 875958
- Data
- Aprovada em 19/10/2021