Tese Vinculante
STF
Tema 934
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
934 - Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CRISTIANO ZANIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 835291
- Data