Teses & Súmulas | TEMA 934 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 934QUESTÃO: Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal. [aguarda julgamento] MIN. CRISTIANO ZANIN, RE 835291 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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