Tema 612

No RE 658.026/MG, relatado pelo Min. Dias Toffoli, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia considerado constitucional o art. 192, III, da Lei Municipal nº 509/1999, do Município de Bertópolis/MG. A norma municipal previa como hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação para 'suprir necessidades de pessoal na área do magistério'. O recorrente sustentou que a regra municipal violava o art. 37, II e IX, da Constituição Federal, por autorizar contratação temporária para atividade permanente e sem delimitar adequadamente as situações excepcionais. O caso foi julgado pelo Plenário do STF em 09/04/2014, com reconhecimento de repercussão geral e posterior fixação da tese do Tema 612.

O STF partiu da premissa de que o concurso público é a regra constitucional para ingresso no serviço público, extraída do art. 37, II, da Constituição Federal, e que a contratação temporária do art. 37, IX, é exceção de interpretação restritiva. A Corte consolidou que a validade dessa contratação exige, cumulativamente: previsão legal dos casos excepcionais; prazo predeterminado; necessidade temporária; interesse público excepcional; e indispensabilidade da medida, vedada sua utilização para serviços ordinários e permanentes do Estado. O voto condutor destacou que a lei municipal impugnada era excessivamente genérica, pois autorizava contratação na área do magistério sem descrever situações concretas de transitoriedade, o que permitiria transformar a exceção em regra. Foram mencionados precedentes como as ADIs 2.229, 3.430, 3.116, 2.987/SC, 2.125-MC e 3.210/PR, além da ADI 2.380, todos no sentido de que contratações temporárias não podem servir para suprir funções permanentes ou burocráticas típicas de carreira. Houve divergência parcial do Min. Luís Roberto Barroso, que propunha interpretação conforme para limitar as contratações ao prazo de 12 meses e ao intervalo entre concursos, mas prevaleceu o entendimento do Relator pela inconstitucionalidade integral do dispositivo. O acórdão vigente, portanto, reafirma a necessidade de lei específica e de motivação estrita para qualquer contratação temporária.

Houve modulação de efeitos. O STF preservou os contratos já firmados até a data do julgamento, desde que não ultrapassassem 12 meses de duração. A modulação foi fixada no próprio acórdão principal, por maioria, com fundamento na segurança jurídica e no excepcional interesse social. O Min. Marco Aurélio ficou vencido quanto à modulação.

Em termos simples, o STF disse que a Administração Pública só pode contratar servidores sem concurso em situações realmente excepcionais e temporárias. Não basta a lei municipal dizer, de forma ampla, que precisa de pessoal no magistério: é preciso apontar casos concretos, prazo certo e uma necessidade que não seja parte da rotina normal do serviço público. Se a atividade é permanente, como regra deve haver concurso. No caso julgado, a lei de Bertópolis/MG foi considerada inconstitucional porque abriu demais essa porta e acabou permitindo que uma exceção virasse regra. Ao mesmo tempo, para evitar prejuízo imediato a quem já estava contratado, o Tribunal preservou os contratos existentes até a data do julgamento, com limite máximo de 12 meses.