Teses & Súmulas | TEMA 937 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 937QUESTÃO: É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil. Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República. RICARDO LEWANDOWSKI, ARE 999425 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/03/2017. |
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