Tese Vinculante
STF
Tema 937
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República.
Questão Submetida a Julgamento
937 - É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 999425
- Data
- Aprovada em 03/03/2017