Tema 941

Trata-se do Recurso Extraordinário 972.598/RS, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que afastou o reconhecimento de falta grave por ausência de PAD. No caso concreto, a apenada Maria Edna Silva de Paiva havia sido condenada e, durante o cumprimento da pena, fugiu do estabelecimento prisional em 06/02/2001, sendo recapturada em 24/04/2014. O juízo da execução realizou audiência de justificação, reconheceu a falta grave e aplicou os consectários executórios, mas a corte estadual reformou a decisão por entender indispensável a instauração prévia de PAD. O recurso extraordinário foi admitido com alegação de violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a apuração judicial da falta grave, em audiência de justificação com a presença do defensor e do Ministério Público, é suficiente para afastar a exigência de prévio PAD prevista no art. 59 da Lei de Execução Penal, bem como para suprir eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no procedimento administrativo. A maioria do STF concluiu que sim, com base na ideia de que o procedimento judicial oferece garantias mais amplas do que o administrativo, permitindo contraditório, ampla defesa e produção de elementos de prova perante o juízo competente. O voto vencedor também invocou o art. 37 da Constituição, sob o argumento de eficiência, e o art. 194 da LEP, além de mencionar que o art. 59 da LEP não impede a apuração judicial da falta grave. Foram citados precedentes do próprio STF, como HC 112.380, HC 110.278, HC 109.536, RHC 109.847, HC 109.542 e RE 981.901, todos na linha de que a oitiva judicial do condenado pode sanar vícios do PAD ou até dispensá-lo. Houve divergência dos Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que sustentaram a imprescindibilidade do PAD, com apoio na Súmula 533 do STJ, no REsp 1.378.557/RS e na separação entre as instâncias administrativa e judicial. O entendimento vigente, portanto, foi fixado em sentido oposto ao da tese do STJ, privilegiando a suficiência da audiência judicial quando observadas as garantias constitucionais.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF passou a admitir que, para reconhecer falta grave na execução penal, o juiz não precisa esperar um PAD se o preso já foi ouvido em audiência de justificação, com defensor e Ministério Público presentes. A lógica do Tribunal foi a de que essa audiência judicial já assegura defesa e contraditório de forma adequada. Se houver PAD, eventuais falhas de defesa técnica também podem ser corrigidas nessa audiência. Para o preso, isso significa que a falta grave pode ser reconhecida diretamente em juízo; para a administração e o Judiciário, significa menos formalismo e menos duplicidade de atos. A decisão também alterou a orientação que vinha sendo aplicada em sentido mais rigoroso pelo STJ, deixando claro que, no Tema 941, prevalece a possibilidade de suprimento do PAD pela atuação judicial. Assim, o foco deixa de ser a existência formal do procedimento administrativo e passa a ser a efetiva garantia de defesa antes da imposição das consequências da falta grave.