Tema 942

No RE 1.014.286/SP, o Estado de São Paulo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação ordinária proposta por J.C.R.M. e outros, assistentes agropecuários, reconheceu o direito à averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres, inclusive com conversão em tempo comum e reflexos para fins previdenciários. Os autores alegaram exposição habitual a agentes nocivos e pediram a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991, diante da ausência de lei complementar estadual/federal disciplinando a aposentadoria especial no regime próprio. O processo foi relatado inicialmente pelo Min. Luiz Fux e o acórdão de mérito foi redigido pelo Min. Edson Fachin.

A controvérsia central era saber se o art. 40, § 4º, III, da Constituição, na redação anterior à EC nº 103/2019, autorizava apenas a aposentadoria especial do servidor ou também a conversão do tempo especial em comum, com contagem diferenciada. A maioria concluiu que a Constituição, ao prever requisitos e critérios diferenciados para quem trabalha exposto a condições nocivas, impõe tratamento isonômico em relação ao RGPS, permitindo a aplicação subsidiária do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 enquanto não editada lei complementar específica. O acórdão também considerou o art. 40, § 12, da Constituição, que manda observar, no que couber, os requisitos e critérios do RGPS, e afastou a tese de que a conversão seria contagem de tempo fictício vedada pelo art. 40, § 10. Foram mencionados precedentes sobre mandado de injunção e aposentadoria especial, especialmente a SV 33, além de julgados como MI 3.788, MI 1.208 ED, MI 2.140 AgR, MI 2.123 AgR, MI 3.881 AgR e MI 1.481 AgR. Houve divergência dos Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que entendiam inexistir direito à conversão; no voto-vista, o Min. Roberto Barroso aderiu à divergência vencedora, mas com complemento sobre a disciplina posterior à EC 103/2019. Em embargos de declaração, o STF esclareceu que a tese não exige prova automática do benefício nem dispensa a análise dos requisitos legais no caso concreto, e que a controvérsia fática e infraconstitucional deve ser examinada pela administração e pelo Judiciário competentes.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF rejeitou a modulação por entender que não houve mudança consolidada de jurisprudência e que o alegado impacto financeiro futuro não bastava para restringir o alcance da tese.

Em termos simples, o STF disse que o servidor que trabalhou em ambiente prejudicial à saúde não pode ser tratado como se tivesse exercido atividade comum durante todo o período. Antes da EC nº 103/2019, esse tempo especial podia ser convertido em tempo comum, para facilitar o acesso a benefícios previdenciários, porque a Constituição já exigia regras diferenciadas para esse tipo de trabalho e, na falta de lei específica, valiam as regras do RGPS. Depois da reforma constitucional, a regra mudou: a conversão passou a depender da lei complementar de cada ente federado. Na prática, isso significa que o período trabalhado em condições nocivas pode contar de forma mais vantajosa, mas o reconhecimento concreto depende da prova da exposição e do atendimento aos demais requisitos legais. O julgamento também deixou claro que não basta receber adicional de insalubridade para ter automaticamente esse direito; é preciso demonstrar, no processo ou no procedimento administrativo, que houve efetiva exposição aos agentes nocivos e que os critérios legais foram cumpridos.