Teses & Súmulas | TEMA 944 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 944QUESTÃO: Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição. EDSON FACHIN, ARE 954858 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/08/2021. |
Consulte a fonte aqui