Tese Vinculante
STF
Tema 944
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição.
Questão Submetida a Julgamento
944 - Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 954858
- Data
- Aprovada em 23/08/2021