Teses & Súmulas | TEMA 77 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 77QUESTÃO: Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995. EROS GRAU, RE 576847 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/05/2009. |
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