Tese Vinculante
STF
Tema 77
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.
Questão Submetida a Julgamento
77 - Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EROS GRAU
- Acórdão (Leading Case)
- RE 576847
- Data
- Aprovada em 20/05/2009