Tema 947

O RE 1.034.840, de relatoria do Ministro Luiz Fux, originário do Distrito Federal, envolve reclamação trabalhista ajuizada por C.P.C. em face do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), órgão vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU). O reclamante narrou ter sido contratado pelo PNUD para prestar serviços à União na função de assessor técnico para assuntos de imprensa. O vínculo se estendeu de 1º de junho de 1997 a 31 de dezembro de 2003, data em que foi dispensado. Durante todo o período, alegou ter recebido apenas o salário mensal, sem quaisquer verbas trabalhistas. Requereu o reconhecimento formal do contrato de trabalho, anotações na CTPS e pagamento de verbas rescisórias, férias em dobro com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário, depósitos do FGTS e respectivas multas. Também pediu a condenação subsidiária da União.

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a imunidade de jurisdição do PNUD na ausência de renúncia expressa. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve essa decisão. Contudo, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do reclamante, afastando a imunidade de jurisdição por entender que, nas causas trabalhistas, prevaleceriam os chamados 'atos de gestão', em relação aos quais a imunidade seria relativa. A União, então, interpôs recurso extraordinário perante o STF, apontando violação a diversos dispositivos constitucionais e sustentando que o PNUD, como organismo do sistema ONU, goza de imunidade absoluta de jurisdição prevista em tratados internalizados pelo Brasil — notadamente a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950), a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto 52.288/1963) e o Acordo Básico de Assistência Técnica (Decreto 59.308/1966).

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se os organismos internacionais protegidos por tratados ratificados e internalizados pelo Brasil gozam de imunidade absoluta de jurisdição — inclusive em matéria trabalhista — ou se essa imunidade pode ser relativizada na distinção entre 'atos de império' e 'atos de gestão', como sustentava o TST.

O Ministro Relator Luiz Fux, apoiado na jurisprudência consolidada do STF, afastou a distinção entre atos de gestão e atos de império aplicada pelo TST. O fundamento central é que a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais não decorre do costume internacional (como ocorre com os Estados estrangeiros), mas sim de tratados expressos firmados pelo Brasil e devidamente internalizados na ordem jurídica interna. Nesse contexto, a imunidade tem natureza contratual e vincula o Estado brasileiro ao cumprimento das obrigações assumidas internacionalmente.

Os principais dispositivos constitucionais invocados foram: art. 4º, IX (cooperação entre os povos para o progresso da humanidade); art. 5º, XXXV e §2º (acesso à justiça e abertura aos tratados de direitos humanos); art. 49, I (competência do Congresso para resolver definitivamente sobre tratados); e art. 84, VIII (competência do Presidente da República para celebrar tratados). Também foram citados os arts. 93, IX, 97 e 114 da Constituição Federal.

O acórdão recorre extensamente ao precedente firmado no RE 578.543 e no RE 597.368 (Rel. Min. Ellen Gracie, Redator para o acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 27/5/2014), que fixou o entendimento de que a imunidade de jurisdição prevista nos tratados internalizados aplica-se inclusive às demandas trabalhistas, não admitindo a distinção proposta pelo TST. Foram ainda citados: RE 607.211 (Rel. Min. Luiz Fux), RE 599.076-AgR (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), ARE 607.225 (Rel. Min. Cármen Lúcia), AI 744.777-AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes), ARE 932.596 (Rel. Min. Cármen Lúcia), ARE 1.018.496 (Rel. Min. Luiz Fux) e RE 1.028.288 (Rel. Min. Celso de Mello).

O Relator enfatizou que o descumprimento dos tratados de imunidade pode gerar responsabilidade internacional para o Brasil, inclusive com risco de exclusão do quadro das Nações Unidas. Ressaltou ainda que os contratos firmados com o PNUD preveem mecanismo de arbitragem para solução de conflitos, de modo que o trabalhador não fica desprotegido.

Houve divergências relevantes: o Min. Marco Aurélio considerou incabível o recurso extraordinário por versar sobre acórdão interlocutório, além de criticar a metodologia do Plenário Virtual para julgamento de mérito. O Min. Edson Fachin reconheceu a repercussão geral, mas não concordou com a reafirmação de jurisprudência nesses termos, sustentando que a tese proposta era ampla demais e que o tema deveria ser debatido em Plenário físico, com maior profundidade sobre a teoria funcional das organizações internacionais. Sugeriu tese mais restrita, limitada ao PNUD e ao sistema ONU. A Min. Rosa Weber também ficou vencida. O Min. Gilmar Mendes não se manifestou.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, a decisão do STF no Tema 947 significa que, quando um organismo internacional — como o PNUD, a UNESCO ou outras entidades do sistema ONU — está protegido por um tratado ratificado e incorporado ao direito brasileiro, ele não pode ser processado perante a Justiça brasileira. Isso vale para qualquer tipo de ação, inclusive reclamações trabalhistas.

O ponto central é a diferença entre organismos internacionais e Estados estrangeiros. Para estes últimos, a imunidade é baseada em costume internacional e pode ser relativizada nas causas relacionadas a atos privados ou comerciais (como contratos de trabalho). Para os organismos internacionais, a imunidade decorre de um tratado específico que o Brasil assinou e internalizou formalmente — e nesse caso, o STF entende que a imunidade é plena, não admitindo exceções baseadas na natureza do ato (gestão ou império).

Isso não significa que o trabalhador fique completamente desprotegido: os próprios tratados e contratos firmados com essas entidades costumam prever meios alternativos de solução de conflitos, como a arbitragem. Se o organismo internacional renunciar expressamente à sua imunidade em determinado caso, a Justiça brasileira passa a ter competência para julgá-lo.

Para os contribuintes e cidadãos que eventualmente contratam com essas entidades, a mensagem prática é: litígios não podem ser levados ao Judiciário nacional enquanto não houver renúncia expressa. Para o Estado brasileiro, a decisão reforça que o respeito às imunidades previstas em tratados é uma obrigação internacional, cujo descumprimento pode acarretar responsabilidade no plano externo. A tese foi fixada por maioria, com votos vencidos de três ministros que entendiam ser necessário um debate mais aprofundado antes de consolidar o entendimento em sede de repercussão geral.