Tese Vinculante
STF
Tema 947
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.
Questão Submetida a Julgamento
947 - Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1034840
- Data
- Aprovada em 02/06/2017