Teses & Súmulas | TEMA 947 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 947QUESTÃO: Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil. O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. LUIZ FUX, RE 1034840 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 02/06/2017. |
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