Teses & Súmulas | TEMA 948 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 948QUESTÃO: Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971. A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação. GILMAR MENDES, RE 883542 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 02/06/2017. |
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