Tema 622

O RE 898.060, oriundo de Santa Catarina, teve como Relator o Min. Luiz Fux e foi julgado pelo Plenário do STF em setembro de 2016.

O caso concreto envolveu a parte identificada como F.G. (recorrida), que ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com retificação de registro civil e pedido de pensão alimentícia contra A.N. (recorrente), apontado como seu pai biológico. Ocorre que F.G. já possuía, em seu assento de nascimento, o registro de um pai socioafetivo — aquele que a criou e exerceu a função paterna no plano afetivo e cotidiano.

A sentença de origem reconheceu a paternidade biológica de A.N. e determinou a retificação do registro civil para substituir o nome do pai socioafetivo pelo do pai biológico. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve essa decisão em sede de apelação.

A.N. interpôs Recurso Extraordinário ao STF alegando, em síntese, que a existência prévia de paternidade socioafetiva devidamente registrada deveria ser um óbice ao reconhecimento jurídico da paternidade biológica — ou, ao menos, ao surgimento dos efeitos patrimoniais dela decorrentes (como alimentos e herança). O recorrente, portanto, reconhecia sua condição de pai biológico, mas buscava se eximir das consequências jurídicas desse vínculo.

A repercussão geral foi reconhecida, e o caso foi afetado como paradigma do Tema 622, que discute a relação de prevalência ou coexistência entre paternidade socioafetiva e paternidade biológica. Participaram do julgamento, como amici curiae, a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram desprovidos por unanimidade em maio de 2019, com aplicação de multa por caráter protelatório.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se a existência de paternidade socioafetiva — declarada ou não em registro público — poderia ser utilizada como impedimento ao reconhecimento judicial da paternidade biológica e de seus respectivos efeitos jurídicos. Em outras palavras: diante de um conflito entre os critérios afetivo e biológico de filiação, o direito brasileiro obriga a escolha de apenas um deles, ou admite a coexistência de ambos?

O Min. Relator Luiz Fux, cujo voto prevaleceu, construiu a fundamentação a partir de três eixos constitucionais principais:

1. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e direito à busca da felicidade: O STF reconheceu o direito à busca da felicidade como princípio constitucional implícito, derivado do art. 1º, III, da Constituição. Esse princípio confere ao indivíduo autonomia para construir seus próprios arranjos familiares, vedando que o Estado enquadre a realidade familiar em modelos pré-concebidos. Citou-se a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão (BVerfGE 45, 187) e da Suprema Corte dos EUA, bem como os precedentes do próprio STF (RE 477.554-AgR e ADPF 132).

2. Vedação à hierarquização entre espécies de filiação (art. 227, § 6º, da CRFB) e atipicidade constitucional das entidades familiares (art. 226, §§ 3º e 4º): A Constituição de 1988 rompeu definitivamente com o paradigma do Código Civil de 1916, que adotava o casamento como único critério legítimo de filiação. Ao reconhecer a união estável e a família monoparental como entidades familiares legítimas, e ao vedar qualquer discriminação entre filhos, a Carta Magna abriu espaço para múltiplos critérios de parentalidade: (i) presuntivo, decorrente do casamento ou de outras hipóteses legais; (ii) biológico, fundado na descendência genética; e (iii) afetivo, fundado na posse do estado de filho (nominatio, tractatio e reputatio). A ADI 4.277 (reconhecimento de uniões homoafetivas) foi citada como reforço ao caráter não taxativo do conceito constitucional de família.

3. Paternidade responsável (art. 226, § 7º, da CRFB): O princípio da paternidade responsável impõe que o vínculo biológico gere consequências jurídicas. Permitir que o pai biológico se escuse de suas obrigações invocando a existência de um vínculo socioafetivo seria consagrar uma 'paternidade irresponsável', expressamente vedada pela Constituição.

A partir desses fundamentos, o STF consagrou o instituto da pluriparentalidade, reconhecendo que os vínculos afetivo e biológico podem coexistir simultaneamente para todos os fins de direito — incluindo os efeitos patrimoniais (alimentos, herança) e extrapatrimoniais. Mencionou-se o conceito de 'dupla paternidade' (dual paternity) desenvolvido pela Suprema Corte do Estado da Louisiana (EUA) desde a década de 1980 como referência de direito comparado.

Houve divergência parcial relevante: o Min. Edson Fachin sustentou a prevalência da paternidade socioafetiva (tese vencida); o Min. Marco Aurélio defendeu a prevalência da paternidade biológica e opôs-se à inclusão do termo 'concomitante' na tese, por entender que a solução do caso concreto (substituição do nome no registro) contradiz a ideia de coexistência simultânea. O Min. Teori Zavascki também foi parcialmente vencido. A tese final foi aprovada por maioria, com votos vencidos parcialmente dos Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio quanto à redação da tese.

Nos embargos de declaração, a parte recorrente tentou rediscutir o mérito, mas o Plenário, por unanimidade, rejeitou os embargos por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), aplicando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa pelo caráter protelatório.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Antes dessa decisão, quando uma criança já tinha um pai socioafetivo registrado — aquele que a criou, amou e assumiu o papel de pai no dia a dia —, havia grande controvérsia sobre se ela poderia também ter reconhecido juridicamente o vínculo com seu pai biológico. Muitos tribunais entendiam que um vínculo excluía o outro: ou prevalecia o afeto, ou prevalecia a biologia.

O STF rompeu com essa lógica de exclusão. A decisão no Tema 622 estabelece que os dois vínculos podem coexistir. Uma pessoa pode ter, ao mesmo tempo, um pai socioafetivo e um pai biológico reconhecidos pelo direito, cada um com todas as suas consequências legais.

Na prática, isso significa que o filho pode:

• Usar o nome de ambos os pais;
• Receber alimentos de ambos;
• Herdar de ambos (e de seus respectivos parentes);
• Ter todos os direitos decorrentes de cada vínculo de filiação.

Isso vale independentemente de a paternidade socioafetiva estar ou não formalizada em cartório. O que importa é que o vínculo afetivo seja real e consolidado.

O caso concreto ilustra bem a situação: F.G. foi criada por um pai socioafetivo, mas descobriu que A.N. era seu pai biológico. A.N. reconhecia a paternidade biológica, mas tentava escapar das obrigações dela decorrentes (como pagar alimentos) alegando que já havia um pai afetivo registrado. O STF rejeitou esse argumento: a Constituição impõe paternidade responsável, e quem engendrou biologicamente um filho não pode se eximir de suas obrigações invocando a existência de um pai afetivo.

A decisão reflete uma visão ampla e plural de família, alinhada à Constituição de 1988, que proíbe qualquer hierarquia ou discriminação entre tipos de filiação. O conceito adotado — pluriparentalidade ou 'multiparentalidade' — reconhece que as famílias brasileiras são diversas e que o direito deve acompanhar essa realidade, protegendo integralmente todos os vínculos que efetivamente existem na vida das pessoas.