Teses & Súmulas | TEMA 950 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 950

QUESTÃO: Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.

[aguarda julgamento]

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 632115 (Mérito julgado). .

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Teses Vinculantes do Supremo Tribunal Federal