Tese Vinculante STF

Tema 950

Situação: Trânsito em Julgado

Tese Fixada

1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c/c art. 27, § 1º, e art. 29, VIII, CF/1988) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/1988), afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia. 2. Nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva.

Questão Submetida a Julgamento

950 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.

Informações do Julgamento

Relator: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Acórdão (Leading Case): RE 632115
Data

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