QUESTÃO: Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.
[aguarda julgamento]
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 632115 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 950 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar. TESE: [aguarda julgamento] MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 632115 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).