Teses & Súmulas | TEMA 951 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 951QUESTÃO: Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário. Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários - PCCS. MARCO AURÉLIO, RE 1023750 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/08/2020. |
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