Tema 624

No RE 843.112/SP, relatado pelo Min. Luiz Fux, o Município de Leme recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, reconheceu a mora do Poder Executivo municipal na implementação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. O tribunal local havia concedido a ordem para determinar que o Prefeito enviasse, em 30 dias, projeto de lei voltado à revisão anual dos vencimentos dos servidores municipais. O sindicato sustentava a omissão do Executivo quanto aos anos de 2004 a 2008 e pleiteava a eficácia plena da garantia constitucional mediante a aplicação de índice oficial de inflação. O Município alegou invasão de competência privativa do Executivo e afronta à reserva de iniciativa e à disciplina orçamentária.

O STF enfrentou a questão de saber qual é o papel do Poder Judiciário diante da mora do Executivo na revisão geral anual do art. 37, X, da Constituição. A Corte reconheceu que a norma constitucional assegura revisão geral anual, mas não contém densidade normativa suficiente para autorizar o Judiciário a colmatar a omissão por sentença aditiva, nem para impor ao Executivo a apresentação de projeto de lei ou fixar índice de correção. O voto vencedor destacou a necessidade de interpretação sistemática com os arts. 2º, 37, X e XV, 61, § 1º, II, 'a', 169 da Constituição, além da Lei Complementar 101/2000 e da Lei 10.331/2001. Foram mencionados precedentes como o RE 565.089 (Tema 19), no qual se assentou que a ausência de revisão anual não gera direito à indenização, mas impõe ao Executivo o dever de se pronunciar de forma fundamentada; a ADI 2.061, a ADI 3.599, a ADI 2.726, o RE 201.026, o RE 485.087-AgR, o RE 421.828-AgR e o ARE 649.212-AgR. Houve debate sobre a extensão da atuação concretista do Judiciário: a maioria concluiu que a revisão geral anual envolve escolhas técnicas, fiscais e políticas próprias dos poderes eleitos, e que a expressão 'revisão geral' não autoriza o juiz a definir o índice ou a substituir o Executivo na iniciativa legislativa. Nos votos convergentes com ressalvas, admitiu-se apenas a possibilidade de exigir pronunciamento fundamentado do Executivo sobre a conveniência e possibilidade da revisão, sem impor o reajuste em si. Não houve revisão formal da tese, mas o acórdão consolidou a orientação restritiva já afirmada no julgamento principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que existe, na Constituição, a previsão de revisão anual dos salários dos servidores públicos, mas isso não significa que o juiz possa mandar o prefeito, governador ou presidente enviar projeto de lei com aumento nem escolher qual será o índice. A decisão reconhece que a omissão do Executivo pode ser juridicamente relevante, mas a solução para isso não é o Judiciário criar o reajuste por conta própria. Quem decide se haverá revisão, em que momento e em qual percentual, dentro dos limites constitucionais e orçamentários, continua sendo o Poder Executivo, com a participação do Legislativo no processo de lei. O papel do Judiciário, quando muito, é controlar a omissão e exigir que o Executivo se manifeste de forma fundamentada, sem substituir a decisão política e administrativa dos poderes competentes. Para os servidores, isso significa que a garantia constitucional existe, mas sua concretização depende do processo legislativo e das escolhas orçamentárias do ente público, não de uma imposição judicial direta de reajuste.