Teses & Súmulas | TEMA 958 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 958QUESTÃO: Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação. É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. MARCO AURÉLIO, RE 936790 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/05/2020. |
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