Tese Vinculante
STF
Tema 959
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inconstitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.
Questão Submetida a Julgamento
959 - Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1038925
- Data
- Aprovada em 19/08/2017