Teses & Súmulas | TEMA 961 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 961QUESTÃO: Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. EDSON FACHIN, ARE 1038507 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 21/12/2020. |
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