QUESTÃO: a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação.
b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.
[aguarda julgamento]
MIN. NUNES MARQUES, RE 565886 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 79 - a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004. TESE: [aguarda julgamento] MIN. NUNES MARQUES, RE 565886 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).