Tema 63

Trata-se do RE 561485/RS, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, em que a União e a contribuinte C.I. Ltda. discutiram a subsistência do chamado 'crédito-prêmio' do IPI, incentivo fiscal criado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/1969 para exportadores. No processo, a controvérsia prática era definir se o benefício havia sido extinto em 30/6/1983, como reconhecido pelo Tribunal de origem, ou se teria permanecido válido até 5/10/1990, em razão da disciplina transitória da Constituição de 1988. Nos embargos de declaração, a União sustentou contradição na ementa do acórdão do STF, pois o texto fazia referência à extinção em 1990, enquanto o acórdão recorrido havia assentado a extinção em 1983.

A questão jurídica central consistiu em saber se o crédito-prêmio de IPI, por ser incentivo fiscal de natureza setorial, estava sujeito ao art. 41 do ADCT, que exigia confirmação por lei superveniente no prazo de dois anos após a Constituição de 1988. O STF afirmou que, caso o benefício não tivesse sido extinto antes por norma infraconstitucional, ele teria cessado por força do § 1º do art. 41 do ADCT, em 5/10/1990. O Tribunal destacou que não lhe cabia, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional para fixar se a extinção ocorreu em 1983 ou em outra data anterior; essa discussão foi tratada como matéria infraconstitucional. Foram mencionados, no debate e no voto, precedentes do próprio STF e a referência ao RE 577.348/RS, além da observação de que o acórdão de origem havia adotado fundamento diverso, mas suficiente para manter a improcedência do pedido. Nos embargos de declaração, o relator esclareceu que o acórdão do STF não alterava o resultado do caso concreto e apenas afastava a dúvida sobre a fundamentação constitucional adotada. Houve, portanto, consolidação do entendimento de que o incentivo do Decreto-lei nº 491/1969 não subsistiu além do marco constitucional transitório, salvo eventual extinção anterior por norma infraconstitucional, tema não resolvido na via extraordinária.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão dos embargos de declaração apenas prestou esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Em termos simples, o STF disse que o crédito-prêmio do IPI era um benefício fiscal ligado a um setor econômico e, por isso, só continuaria existindo após a Constituição de 1988 se tivesse sido confirmado por lei dentro do prazo previsto no ADCT. Como isso não ocorreu, o incentivo deixou de valer em 5/10/1990. Para o contribuinte, isso significa que não havia direito a manter o benefício depois desse marco, salvo se já tivesse havido extinção anterior por outra regra, questão que o STF não reexaminou nesse recurso. Para o poder público, a decisão reforçou que incentivos fiscais antigos não sobrevivem automaticamente à nova ordem constitucional quando a Constituição exige confirmação expressa. Nos embargos, o Tribunal apenas esclareceu a redação do acórdão, sem mudar o resultado do julgamento.