Teses & Súmulas | TEMA 792 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 792 QUESTÃO: Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. MARCO AURÉLIO, RE 729107 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/06/2020. STF, Tema 792 - Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso. TESE: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. MARCO AURÉLIO, RE 729107 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/06/2020.

Ementa

EXECUÇÃO – FAZENDA – LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. MARCO AURÉLIO, RE 729107.

Indexação

- ADCT, DEFINIÇÃO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), MOMENTO, PUBLICAÇÃO, LEI, ENTE FEDERADO. LEI DISTRITAL, PREVISÃO, LIMITE MÁXIMO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), EQUIVALÊNCIA, UM QUARTO, PREVISÃO, ADCT. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEGURANÇA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PRECLUSÃO. RETROATIVIDADE, LEI NOVA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), ARTIGO, ADCT, NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA. LEI DISTRITAL, REDUÇÃO, LIMITE MÁXIMO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), APLICAÇÃO, PROCESSO EM CURSO, DISTRITO FEDERAL; NORMA, CARÁTER PROCESSUAL. RETROATIVIDADE MÁXIMA, OFENSA, SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, COISA JULGADA. APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI DISTRITAL. INADMISSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, LEI SUPERVENIENTE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO.

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