Tema 630

No RE 599.658/SP, a União recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia afastado a incidência do PIS sobre receitas de aluguel de imóveis próprios auferidas por L.N.I.C. Ltda., sob o fundamento de que a locação não integrava o objeto social da empresa. O processo foi relatado pelo Min. Luiz Fux e julgado em conjunto com o RE 659.412, paradigma do Tema 684, relativo à locação de bens móveis. No julgamento principal, o STF também examinou a controvérsia à luz da redação original do art. 195, I, da Constituição e da EC 20/1998. Posteriormente, nos segundos embargos de declaração opostos por A.B.S.C. e pela F.B.B., discutiu-se a necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

O STF partiu da interpretação do art. 195, I, da Constituição Federal, em sua redação original e após a EC 20/1998, além de dialogar com o art. 239 da Constituição, a LC 7/1970, a LC 70/1991, a Lei 9.718/1998, as Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 12.973/2014, e o art. 109 do CTN. No acórdão principal, prevaleceu a leitura de que 'faturamento' não se limita, de modo estrito, à venda de mercadorias e à prestação de serviços, mas alcança a receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas. O voto vencedor, de redação do Min. Alexandre de Moraes, alinhou o Tema 630 ao entendimento já firmado no Tema 372 e em precedentes como a ADC 1, o RE 150.764, o RE 371.258 AgR, o RE 400.479 AgR-ED e o RE 609.096. A divergência do Min. Luiz Fux sustentava leitura mais restritiva para o período anterior à EC 20/1998, mas foi vencida. Nos embargos de declaração de 19/08/2024, o relator afirmou inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, destacando que o acórdão já havia enfrentado a compatibilidade da tese com a jurisprudência anterior e com a noção de atividade empresarial típica. Houve, portanto, consolidação do entendimento de que a locação, quando vinculada à atividade empresarial do contribuinte, integra a base de cálculo das contribuições.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos segundos embargos de declaração, o STF rejeitou expressamente o pedido de modulação, por entender que não havia omissão nem razões de segurança jurídica ou interesse social que justificassem a medida.

Em termos simples, o STF passou a considerar que, se a empresa ganha dinheiro com a locação de bens como parte de sua atividade empresarial, esse valor pode ser tributado por PIS e COFINS. A Corte entendeu que esse tipo de receita faz parte do resultado econômico do negócio e, por isso, se encaixa no conceito constitucional de faturamento/receita bruta. Isso vale tanto para locação de imóveis quanto de bens móveis, desde que a locação esteja ligada à atividade empresarial do contribuinte. A decisão também afastou a ideia de que só haveria tributação se a locação estivesse formalmente descrita no objeto social, privilegiando a realidade da atividade exercida. Nos embargos posteriores, o STF manteve essa conclusão e não limitou os efeitos da decisão no tempo.