Teses & Súmulas | TEMA 962 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 962QUESTÃO: Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. DIAS TOFFOLI, RE 1063187 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/09/2021. |
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