Tema 965

No RE 1.039.644/SC, relatado pelo Ministro Alexandre de Moraes, uma professora da rede pública de Santa Catarina ajuizou ação contra o Estado de Santa Catarina e o Instituto de Previdência estadual buscando o reconhecimento, para fins de aposentadoria especial, do tempo em que exerceu funções fora da sala de aula. A autora havia sido admitida em 11 de março de 1985 na carreira do magistério e, ao longo da trajetória funcional, desempenhou atividades como 'Professora Regente de Classe', 'Auxiliar de Direção', 'Responsável por Secretaria de Escola', 'Assessora de Direção' e 'Responsável por Turno'.

A Administração indeferiu o pedido de aposentadoria especial sob o argumento de que parte dessas atividades não poderia ser considerada tempo de magistério. A sentença acolheu o pedido da servidora, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar a apelação e o reexame necessário, excluiu do cômputo o período trabalhado na função de 'Responsável por Secretaria de Escola'. Embargos de declaração foram rejeitados. O recurso extraordinário foi interposto contra esse acórdão, com alegação de ofensa ao art. 40, § 5º, da Constituição, sustentando-se que a função exercida teria natureza pedagógica. O caso foi admitido como representativo da controvérsia.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, para a aposentadoria especial do professor prevista no art. 40, § 5º, da Constituição, podem ser computados tempos de serviço prestados em funções exercidas dentro da escola, mas fora da docência, especialmente em atividades de natureza administrativa. O STF partiu da redação constitucional que exige 'tempo de efetivo exercício das funções de magistério' e da Súmula 726, segundo a qual não se computa o tempo prestado fora da sala de aula.

O Tribunal também considerou o art. 67, § 2º, da Lei 9.394/1996, com a redação dada pela Lei 11.301/2006, que passou a considerar funções de magistério, para fins dos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição, as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas em estabelecimento de educação básica, incluídas a docência, a direção de unidade escolar e a coordenação e o assessoramento pedagógico. A interpretação conforme fixada na ADI 3.772 foi o precedente decisivo: nela, o STF assentou que a função de magistério não se limita à sala de aula, mas abrange também preparação de aulas, correção de provas, atendimento a pais e alunos, coordenação e assessoramento pedagógico, além da direção de unidade escolar, desde que exercidas por professores de carreira em estabelecimentos de ensino básico.

No RE 1.039.644, o STF reafirmou essa orientação e afastou a pretensão de ampliar o conceito para abarcar funções meramente administrativas, ainda que desempenhadas por professor dentro da escola. O acórdão destacou que não basta o vínculo com o ambiente escolar ou com a condição de professor; é necessário que a atividade esteja diretamente associada ao magistério, em especial às funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Foram mencionados, como reforço, julgados posteriores que aplicaram a ADI 3.772 e a Súmula 726, inclusive decisões em reclamação que repeliram a inclusão de tarefas administrativas no regime especial. Não houve revisão de tese; houve reafirmação da jurisprudência dominante.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que o professor não perde o direito à aposentadoria especial quando, em vez de dar aula, exerce certas funções pedagógicas dentro da escola, como direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. Essas atividades continuam sendo tratadas como parte do magistério porque fazem parte da organização e da condução do processo educacional.

Por outro lado, o simples fato de o servidor ser professor ou de trabalhar dentro de uma escola não basta para contar esse tempo de forma especial. Se a função for apenas administrativa, sem ligação direta com a atividade pedagógica, esse período não entra na regra mais favorável da aposentadoria do magistério.

A consequência é uma distinção importante: o tempo em funções educacionais típicas pode ser aproveitado para a aposentadoria especial; já o tempo em tarefas burocráticas ou administrativas, mesmo exercidas no ambiente escolar, não pode ser automaticamente incluído. O entendimento vigente no Tema 965 preserva essa linha e evita ampliar o benefício para além do que a Constituição e a interpretação do STF permitem.