Tema 967

Trata-se do Recurso Extraordinário 1.054.110/SP, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 16.279/2015. A norma paulistana proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de São Paulo. No curso do processo, houve a edição da Lei federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012 e passou a disciplinar expressamente o transporte remunerado privado individual de passageiros. Também foram opostos embargos de declaração ao acórdão de repercussão geral, em 2020, para questionar o item 2 da tese fixada.

O STF concluiu que a atividade de transporte privado individual por aplicativo é lícita e não pode ser proibida ou restringida de modo incompatível com a Constituição, porque isso viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos nos arts. 1º, IV, e 170, caput, IV e V, da Constituição Federal. O Tribunal distinguiu essa modalidade do transporte público individual de passageiros, tradicionalmente associado aos táxis, e assentou que não existe exclusividade constitucional do modelo de táxi. Também reconheceu que a Lei nº 12.587/2012, com a redação dada pela Lei nº 13.640/2018, definiu o transporte remunerado privado individual de passageiros e atribuiu aos Municípios e ao Distrito Federal competência para regulamentar e fiscalizar o serviço, mas apenas dentro dos parâmetros fixados pelo legislador federal, em razão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, XI, da Constituição. Foram mencionados, entre outros, os precedentes sobre mototáxi e transporte por motocicletas, como as ADIs 2.606, 3.135, 3.136, 3.679 e 2.328, além do ARE 639.496. Nos embargos de declaração, o Relator afirmou que a tese refletia os fundamentos centrais do julgamento e que não havia omissão, contradição ou obscuridade a sanar; por isso, manteve o item 2 da tese. Houve divergência parcial do Ministro Marco Aurélio quanto à formulação da tese, mas não quanto ao resultado final.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF apenas confirmou a tese já fixada, sem alterar o marco temporal de eficácia.

Em termos práticos, o STF disse que Município não pode simplesmente proibir o transporte por aplicativo nem tratar essa atividade privada como se fosse táxi. A pessoa pode explorar esse serviço, porque ele faz parte da liberdade de empreender e da concorrência. Ao mesmo tempo, isso não significa ausência total de regras: Municípios e Distrito Federal podem fiscalizar e regulamentar, mas sem criar exigências que esvaziem a atividade ou contrariem o que a lei federal já definiu. Para o cidadão, isso preserva a possibilidade de escolher entre diferentes formas de transporte. Para o poder público, a decisão impede que normas locais fechem o mercado ou criem reserva em favor de um grupo já estabelecido. Depois, nos embargos, o STF reafirmou que essa orientação continua valendo e que a tese deve permanecer com os dois pontos: a proibição é inconstitucional e a regulamentação local deve respeitar os parâmetros federais.