Teses & Súmulas | TEMA 970 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 970QUESTÃO: Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente. É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. LUIZ FUX, RE 732686 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/10/2022. |
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