Tese Vinculante
STF
Tema 970
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
Questão Submetida a Julgamento
970 - Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 732686
- Data
- Aprovada em 19/10/2022