Tema 638

No RE 999.435/SP, o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região e outros ajuizaram dissídio coletivo contra a Embraer S.A. e a Eleb Equipamentos Ltda., questionando a dispensa coletiva de aproximadamente 4.400 empregados ocorrida em 2009, sob alegação de ausência de negociação prévia com a entidade sindical. O TRT da 15ª Região considerou abusivas as dispensas e fixou medidas compensatórias. O TST, ao julgar o recurso ordinário, assentou que a negociação coletiva seria imprescindível para casos futuros, mas afastou a abusividade no caso concreto por entender que, à época, não havia orientação consolidada que impedisse o ato unilateral do empregador. O recurso extraordinário foi então levado ao STF, sob relatoria originária do Min. Marco Aurélio e redação do acórdão atribuída ao Min. Edson Fachin.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a dispensa em massa de trabalhadores pode ocorrer validamente sem prévia intervenção do sindicato profissional, ou se essa participação é requisito de validade do procedimento. O STF concluiu que, diante dos arts. 7º, I e XXVI, 8º, VI, 1º, IV, e 170 da Constituição, a dispensa coletiva não se equipara à dispensa individual e exige diálogo sindical prévio como dever procedimental, em atenção à proteção do trabalho, à valorização do trabalho humano, à função social da empresa e à boa-fé objetiva nas relações coletivas. O Tribunal também considerou a disciplina do art. 477-A da CLT, que afasta a necessidade de autorização prévia ou de convenção/acordo coletivo, mas não elimina a exigência de intervenção sindical. Houve divergência relevante entre os Ministros: o voto vencido do Min. Marco Aurélio sustentava que a dispensa coletiva é ato potestativo do empregador e que a Constituição remete a proteção contra despedida arbitrária à lei complementar ainda não editada; já a maioria, liderada pelo Min. Edson Fachin e com refinamento do Min. Roberto Barroso, afirmou que a intervenção sindical é imprescindível, porém apenas como etapa de negociação e não como condição de anuência. Nos embargos de declaração, o Min. Roberto Barroso, como redator para o acórdão, consolidou a compreensão de que a tese tem natureza procedimental e não exige consentimento sindical. Posteriormente, em embargos de declaração nos embargos, o STF rejeitou rediscussão do mérito e manteve a modulação já fixada.

Houve modulação de efeitos nos embargos de declaração. O STF definiu que a exigência de intervenção sindical prévia somente se aplica às demissões em massa ocorridas após a publicação da ata do julgamento de mérito, em 14/06/2022. A modulação foi justificada pela controvérsia jurisprudencial existente, pela ausência de previsão legal expressa anterior e pelo risco de ônus desproporcional aos empregadores se a tese fosse aplicada retroativamente.

Na prática, o STF passou a exigir que, antes de uma demissão em massa, a empresa converse com o sindicato dos trabalhadores e tente construir uma solução coletiva. Isso não significa que o sindicato possa vetar a dispensa nem que seja obrigatório fechar um acordo; significa, sim, que a empresa não pode simplesmente dispensar grande número de empregados sem abrir esse canal de diálogo. Para o trabalhador, a regra aumenta a proteção coletiva e pode permitir alternativas menos gravosas, como negociação de medidas de mitigação. Para a empresa, a decisão impõe um passo prévio obrigatório, mas preserva a liberdade de gestão se a negociação não produzir consenso. Como houve modulação, a regra não foi aplicada de forma retroativa às dispensas ocorridas antes da data fixada pelo STF.