Tema 639

No RE 675.978/SP, relatado pela Min. Cármen Lúcia, dois servidores públicos estaduais aposentados do Estado de São Paulo, identificados nos autos como É.C.S. e outro, questionaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a aplicação do redutor salarial ('abate-teto') antes dos descontos legais. A controvérsia surgiu porque os recorrentes sustentavam que o imposto de renda e a contribuição previdenciária deveriam incidir sobre os vencimentos integrais, sem o redutor, e só depois se verificaria eventual excesso em relação ao subteto do cargo. O Estado de São Paulo defendeu a solução oposta, afirmando que a remuneração sujeita ao teto é a bruta, e que o valor excedente ao limite constitucional não integra a base de cálculo dos tributos e contribuições.

A questão jurídica central foi definir se, para fins do art. 37, XI, da Constituição, o teto e os subtetos remuneratórios devem ser aplicados sobre a remuneração bruta ou sobre o valor líquido após a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. O STF afirmou que a expressão 'remuneração', no contexto constitucional, corresponde ao montante integral devido ao servidor, e que o parâmetro de comparação também é bruto, pois o subsídio dos Ministros do STF, usado como referência máxima, é fixado em valor bruto. A Corte entendeu que comparar teto bruto com remuneração líquida distorceria a lógica do sistema remuneratório e permitiria, na prática, que o limite constitucional fosse esvaziado. Foram citados o art. 37, XI, da Constituição, o art. 145, § 1º, da Constituição, e o art. 43 do CTN, além de precedentes sobre a eficácia imediata do teto remuneratório, especialmente o RE 609.381/GO, em que se reconheceu que os excessos acima do teto não são protegidos pela irredutibilidade de vencimentos. O voto também mencionou julgados anteriores sobre a autoaplicação do teto e diferenciou a controvérsia deste tema de outras discussões sobre parcelas incluídas no teto, acumulação de cargos e aposentadorias. Não houve revisão de tese; o acórdão principal fixou o entendimento vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que o limite constitucional do salário no serviço público deve ser aplicado antes dos descontos de imposto de renda e previdência. Ou seja, primeiro se verifica quanto o servidor pode receber pelo teto ou subteto constitucional; só depois se calculam os tributos e contribuições sobre o valor que efetivamente restou dentro desse limite. A lógica adotada pela Corte é a de que não faz sentido comparar um teto bruto com um salário líquido, porque isso enfraqueceria o controle constitucional sobre a remuneração no setor público. Na prática, o servidor não pode usar os descontos obrigatórios para transformar em 'líquido' um valor que, em bruto, já ultrapassa o teto. O STF também ressaltou que o valor que excede o teto não é parcela devida ao servidor, mas excesso vedado pela Constituição. Assim, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária fica restrita ao que sobra após o corte constitucional, preservando a coerência do sistema remuneratório e evitando que o teto seja contornado por meio de deduções posteriores.