Tema 64

Trata-se do RE 577.494/PR, relatado pelo Min. E.D.F., interposto por B.A.C.C. Ltda. contra a União. A controvérsia surgiu de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a exigência da contribuição ao PASEP, prevista na LC 8/1970, em face de sociedade de economia mista/empresa estatal que explorava atividade econômica. A recorrente sustentou que, à luz do art. 173, §1º, II, da Constituição, as empresas públicas e sociedades de economia mista em atividade econômica deveriam receber o mesmo tratamento tributário das empresas privadas, inclusive quanto às contribuições ao PIS/PASEP, e alegou também a não recepção das Leis Complementares 7/1970 e 8/1970 pela Constituição de 1988.

O núcleo da controvérsia foi saber se a cobrança de PASEP das sociedades de economia mista, empresas públicas e subsidiárias que exploram atividade econômica, enquanto as empresas privadas recolhem PIS, viola o art. 173, §1º, II, da Constituição, o art. 150, II, e a igualdade tributária. O STF partiu da premissa de que o art. 239 da Constituição recepcionou as contribuições ao PIS e ao PASEP, e de que o estatuto jurídico das estatais, previsto no art. 173, §1º, foi desenhado para submeter essas entidades ao regime das empresas privadas, mas sem impedir que o legislador estabeleça distinções justificadas pela própria estrutura constitucional da ordem econômica e do financiamento da seguridade social. O voto condutor destacou que o Estado, ao atuar diretamente na atividade econômica, permanece vinculado à juridicidade, à concorrência e aos limites do art. 173, inclusive ao §2º e ao §4º, além de mencionar o art. 146-A como exemplo de tratamento tributário com finalidade extrafiscal. Foram citados precedentes como ACO 471, ACO 546, RE 563.363 AgR, AI 660.122 AgR, ACO 765, ADI 1.552 MC e ADI 1.998, todos no sentido de reconhecer a recepção do PASEP e a sujeição das estatais exploradoras de atividade econômica a regime próprio, sem equiparação automática às empresas privadas. Houve divergência do Min. M.A., que entendia ser indevida a submissão das estatais a regime mais gravoso, por força da equiparação do art. 173, §1º.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que o legislador pode criar um tratamento tributário diferente para empresas estatais que competem no mercado e para empresas privadas, sem que isso seja automaticamente inconstitucional. Para a Corte, essas entidades não são necessariamente iguais em todos os aspectos relevantes, porque o próprio texto constitucional admite um regime jurídico específico para empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que exploram atividade econômica. Assim, a cobrança de PIS das empresas privadas e de PASEP das estatais exploradoras de atividade econômica foi considerada compatível com a Constituição. O julgamento não afastou a ideia de isonomia, mas entendeu que, nesse ponto, a diferença de tratamento tem fundamento constitucional legítimo. Nos embargos de declaração, o STF apenas rejeitou a alegação de omissão e manteve integralmente a conclusão anterior, sem alterar a tese firmada.