Tema 973

No RE 1.058.333/PR, relatado pelo Min. Luiz Fux, o Estado do Paraná recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em mandado de segurança, assegurou a uma candidata aprovada nas provas escritas do concurso para o cargo de Policial Militar a realização posterior do teste de aptidão física, porque ela estava grávida de 24 semanas na data marcada para o exame. A Administração indeferiu o pedido de remarcação com base nas regras do edital, que vedavam segunda chamada e a realização de provas em data diversa. A candidata buscou a continuidade no certame e a reserva da vaga até a superação do estado gravídico, sustentando que a gravidez a impedia de se submeter ao esforço físico exigido sem risco à saúde própria e do bebê.

A controvérsia central consistiu em saber se a gravidez, por si só, autoriza a remarcação do teste de aptidão física em concurso público, independentemente de previsão editalícia, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput e I, 6º, 37, I e II, 226, § 7º, e 227 da Constituição. O STF distinguiu o caso do Tema 335 (RE 630.733), que tratava de problema temporário de saúde e de vedação editalícia expressa, afirmando que gravidez não se confunde com doença nem com mera circunstância pessoal ordinária. O voto condutor enfatizou a igualdade material, a vedação à discriminação de gênero, a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade, à família e ao planejamento familiar, além da liberdade reprodutiva. Também foram invocados os princípios da impessoalidade e da eficiência, mas para concluir que a remarcação não os viola, pois a candidata será submetida ao mesmo teste em momento posterior, sem suspensão do concurso para os demais. O acórdão citou precedentes do próprio STF em situações análogas e destacou que a ausência de previsão no edital não afasta direito fundado diretamente na Constituição; ao contrário, mesmo cláusula editalícia em sentido contrário não prevaleceria sobre a proteção constitucional reforçada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que uma mulher grávida não pode ser eliminada de concurso público só porque estava gestante no dia do teste físico. Se a gravidez a impede de fazer a prova naquele momento, ela tem direito de refazê-la depois, mesmo que o edital não tenha previsto essa hipótese. A lógica do Tribunal foi evitar que a maternidade se transforme em obstáculo automático ao acesso a cargos públicos. Assim, o concurso continua para os demais candidatos, e a candidata gestante apenas faz a etapa física em outra data, em condições equivalentes às dos concorrentes. A decisão também sinaliza que regras editalícias não podem contrariar direitos constitucionais ligados à igualdade entre homens e mulheres, à proteção da maternidade e à liberdade de formar família. O resultado é uma proteção concreta contra discriminação indireta: a gravidez não pode funcionar como fator de exclusão no certame.