Tema 974

No RE 1.238.853/RJ, os recorrentes R.S.M. e R.R.B. buscaram registrar candidatura independente, sem filiação partidária, aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município do Rio de Janeiro nas eleições de 2016. O pedido foi indeferido pela Justiça Eleitoral, sob o fundamento de que a filiação partidária é requisito constitucional de elegibilidade. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro manteve a decisão, e o Tribunal Superior Eleitoral também afastou a candidatura avulsa, entendendo que, no ordenamento brasileiro, não há espaço para registro de candidatura sem partido. O recurso extraordinário foi interposto contra esse acórdão, com alegação de violação a dispositivos constitucionais e a tratados internacionais de direitos humanos. O processo teve relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, com redator do acórdão o Min. Alexandre de Moraes.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a Constituição de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos permitiriam candidaturas independentes em eleições majoritárias, sem filiação partidária. O STF concluiu que não. A razão decisiva foi a leitura do art. 14, § 3º, V, da Constituição, que expressamente prevê a filiação partidária como condição de elegibilidade, em harmonia com o art. 17, que estrutura os partidos políticos como instrumentos essenciais do regime democrático. O Tribunal também considerou que a autonomia partidária e a centralidade dos partidos no sistema representativo brasileiro reforçam a opção constitucional por candidaturas vinculadas a agremiações. Foram citados precedentes como a ADI 1.465, a ADI 1.817, o MS 26.603 e a ADI 5.311, todos no sentido de prestigiar a filiação partidária, a fidelidade partidária e a função institucional dos partidos. No plano convencional, o STF examinou o art. 23 do Pacto de São José da Costa Rica e concluiu que ele não impõe um modelo eleitoral único nem impede, por si só, a exigência de filiação partidária, especialmente porque a própria Corte Interamericana, no caso Castañeda Gutman, reconheceu que os Estados podem disciplinar o direito de ser votado conforme suas normas constitucionais, desde que observados parâmetros de legalidade, finalidade legítima e proporcionalidade. O voto vencedor também destacou que a jurisprudência interamericana diferencia situações de vulnerabilidade específica, como no caso Yatama, da hipótese de candidatura individual sem demonstração de marginalização ou impedimento estrutural de acesso ao processo eleitoral. Houve, ainda, menção a reformas legislativas recentes que reforçam o papel dos partidos, como a Lei 13.165/2015, a EC 97/2017 e a Lei 14.208/2021. O entendimento vigente foi reafirmado no julgamento final do Tema 974, sem revisão de tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que, no Brasil, ninguém pode disputar eleição majoritária sozinho, sem partido. Para concorrer, a pessoa precisa estar filiada a uma legenda, porque a Constituição escolheu um modelo de democracia representativa baseado em partidos. O Tribunal reconheceu que a ideia de candidatura avulsa pode parecer atraente em tese e até existe em outros países, mas entendeu que essa mudança não pode ser feita pelo Judiciário contra o texto constitucional. Assim, enquanto a Constituição não for alterada, a regra continua sendo: para ser candidato, é preciso ter partido. Isso vale tanto para proteger a organização do sistema eleitoral quanto para preservar a lógica de representação política adotada no país. Para o eleitor, a consequência prática é que o nome na urna deve estar ligado a uma agremiação partidária; para o poder público, a decisão reafirma que eventual mudança nesse modelo depende de reforma constitucional ou legislativa, e não de interpretação judicial ampliativa.