Tema 642

Trata-se do RE 1.003.433/RJ, em que o Estado do Rio de Janeiro ajuizou execução fiscal contra C.H.A.C., buscando cobrar multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em razão de atos atribuídos ao agente público municipal que teriam causado prejuízo ao Município de Cantagalo/RJ. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que o Estado não tinha legitimidade ativa. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a extinção, assentando que o crédito não pertencia ao Estado, mas ao Município lesado. No STF, o caso foi submetido à repercussão geral como Tema 642, com posterior substituição do leading case e julgamento final em 15/09/2021, sob relatoria para o acórdão do Min. Alexandre de Moraes.

No julgamento principal, havia duas leituras em disputa. A posição vencedora, inaugurada no voto divergente do Min. Alexandre de Moraes e depois consolidada no acórdão, partiu da distinção entre duas espécies de sanção financeira: a recomposição do erário e a multa. Para a Corte, quando a decisão do Tribunal de Contas estadual identifica dano ao patrimônio municipal e, a partir disso, impõe multa proporcional ao dano, a multa segue a sorte do principal, isto é, do prejuízo suportado pelo Município; por isso, o legitimado para executar o crédito é o Município prejudicado. Já nas multas simples, aplicadas por infração a normas de Direito Financeiro ou por descumprimento de deveres de colaboração perante o órgão de controle, a legitimidade é do Estado-membro, por ser ele o ente ao qual se vincula o Tribunal de Contas estadual. Foram citados os arts. 31, § 1º, e 71, § 3º, da Constituição Federal, além de referências à Lei nº 4.320/1964, ao CPC e à Lei nº 6.830/1980. O voto vencedor também dialogou com precedentes como o RE 223.037/SE, o RE 525.663-AgR e o AI 765.470-AgR, explicando que esses julgados tratavam da execução de condenações patrimoniais impostas por Cortes de Contas, mas não afastavam a distinção entre ressarcimento, multa proporcional ao dano e multa simples. Nos segundos embargos de declaração, o STF rejeitou alegações de omissão, contradição e erro material e reafirmou a tese firmada, sem alteração do mérito. Houve, portanto, uma revisão prática da compreensão mais ampla inicialmente defendida no voto do relator originário, para consolidar a distinção entre as espécies de multa.

Nos segundos embargos de declaração, o STF rejeitou o pedido de modulação e afirmou que não estavam presentes os requisitos do art. 927, § 3º, do CPC. Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que é preciso olhar para a natureza da multa aplicada pelo Tribunal de Contas. Se a penalidade decorre de um dano causado ao caixa do Município e vem junto com a constatação desse prejuízo, quem deve cobrar é o próprio Município lesado, porque foi ele quem sofreu a perda. Mas, se a multa é apenas uma punição por descumprimento de regras fiscais, contábeis ou de deveres de colaboração com o Tribunal de Contas, sem relação direta com um dano específico ao erário municipal, a cobrança cabe ao Estado, já que é ele quem mantém o Tribunal de Contas estadual. Na prática, o STF evitou que o dinheiro de uma sanção ligada ao prejuízo municipal fosse parar nos cofres do Estado e, ao mesmo tempo, preservou a competência estadual para cobrar multas simples ligadas à fiscalização financeira. A decisão também trouxe mais segurança para definir, em cada caso, quem deve propor a execução fiscal: o Município, quando a multa estiver vinculada ao dano municipal, ou o Estado, quando se tratar de multa simples aplicada pela Corte de Contas estadual. Nos embargos, o Tribunal ainda deixou claro que essa orientação vale sem modulação especial de efeitos.