Tese Vinculante
STF
Tema 976
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
976 - Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 968646
- Data