Tema 643

No RE 723.651/PR, relatado pelo Min. Marco Aurélio, o recorrente L.G.B.F. impugnou acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido a exigibilidade do IPI na importação de veículo automotor realizada por pessoa natural para uso próprio. A controvérsia surgiu em mandado de segurança ajuizado para afastar a cobrança do tributo na nacionalização do veículo. O caso chegou ao STF como paradigma de repercussão geral e envolveu, além do mérito tributário, discussão posterior sobre modulação de efeitos. Nos embargos de declaração e nos segundos embargos, o embargante insistiu na necessidade de efeitos prospectivos, alegando mudança de jurisprudência e proteção da confiança, mas os embargos foram rejeitados ou não conhecidos.

A questão jurídica central foi definir se a materialidade do IPI, prevista no art. 153, IV, e no art. 153, § 3º, II, da Constituição, alcança a importação de produto industrializado por pessoa natural que não seja contribuinte habitual e que o destine ao uso próprio. O acórdão vencedor assentou que o IPI incide sobre produtos industrializados e que, na importação, basta a entrada de bem industrializado no território nacional, sendo irrelevante a condição de consumidor final do importador. O STF também se apoiou nos arts. 46 e 51 do CTN, que preveem o desembaraço aduaneiro como fato gerador e o importador como contribuinte. O voto vencedor destacou que a não cumulatividade não impede a primeira e única incidência do tributo, pois ela pressupõe cadeia plurifásica e compensação de imposto cobrado em operações anteriores. Invocou ainda os princípios da isonomia tributária e da livre concorrência, previstos nos arts. 150, II, e 170, IV, da Constituição, para afastar tratamento mais favorável à importação em detrimento do produto nacional. Houve referência a precedentes anteriores das Turmas do STF que haviam afastado a incidência com base na não cumulatividade, especialmente os REs 255.682, 412.045, 501.773, 550.170 e outros, além da influência do RE 203.075, relativo ao ICMS na importação, cuja lógica foi posteriormente revista no voto vencedor por não se tratar de hipótese idêntica. Nos debates, o Min. Luís Roberto Barroso propôs revisão da jurisprudência e sustentou que a mudança deveria ser prospectiva; o Min. Edson Fachin e o Min. Dias Toffoli acompanharam a divergência, mas a maioria prevaleceu com a tese de incidência.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Embora tenha havido ampla discussão sobre segurança jurídica e proteção da confiança, o Plenário não alcançou quórum para modular os efeitos da decisão. Nos embargos de declaração de 2018, o STF reafirmou que não cabia modular o pronunciamento; nos segundos embargos, em 2019, o Tribunal não conheceu do recurso.

Em termos simples, o STF decidiu que quem traz um veículo industrializado do exterior para uso próprio também pode ser cobrado pelo IPI. Para a Corte, o imposto não depende de a pessoa ser comerciante ou revendedora: o que importa é a entrada de um produto industrializado no país. O Tribunal entendeu que a regra da não cumulatividade não afasta essa cobrança, porque ela serve para evitar imposto em cadeia, e aqui a incidência ocorre uma única vez. Na prática, isso significa que a importação feita por pessoa física não fica livre do IPI só porque o bem será usado pessoalmente. O STF também rejeitou a ideia de que a cobrança criaria vantagem indevida para o produto importado em relação ao nacional, afirmando que a tributação ajuda a preservar a igualdade concorrencial. Houve debate sobre proteger situações passadas, mas a Corte acabou sem modular os efeitos, de modo que a tese passou a valer sem limitação temporal específica definida no julgamento.