Tema 644

No RE 773.992/BA, relatado pelo Min. Dias Toffoli, o Município de Salvador recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia reconhecido, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a imunidade tributária recíproca relativamente ao IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade no exercício de 1996. A controvérsia surgiu em execução fiscal e nos embargos opostos pela ECT, após a municipalidade sustentar que a empresa pública, por adotar regime de direito privado e também explorar atividades em ambiente concorrencial, não faria jus à imunidade prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição. O caso chegou ao Supremo com repercussão geral reconhecida, e o debate concentrou-se em saber se o IPTU poderia incidir sobre imóveis da ECT, independentemente da destinação específica de cada bem.

O STF concluiu que a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, 'a', da Constituição alcança o IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da ECT e por ela utilizados. A ratio decidendi foi a de que a ECT, embora estruturada como empresa pública, atua como prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, razão pela qual se equipara, para fins tributários, às instrumentalidades da União quando executa a atividade postal. O Relator destacou a jurisprudência anterior da Corte, especialmente os precedentes RE 407.099/RS, RE 364.202/RS, RE 424.227/SC, RE 522.449/CE e ACO 959, além da linha firmada na ACO 765 quanto à impossibilidade de distinguir, a priori, bens afetados a diferentes usos quando o tributo incide sobre a propriedade. Também foram mencionados os arts. 21, X; 150, VI, 'a', e §§ 2º e 3º; 173, § 1º e § 2º; e 177 da Constituição, com debate sobre a diferença entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito. A maioria afastou a leitura do art. 173, § 2º, para impedir a imunidade, por entender que esse dispositivo se dirige às estatais que exploram atividade econômica, não às que executam serviço público. Houve divergência dos Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso, que viam a ECT como agente em ambiente concorrencial e, por isso, sem direito ao benefício. O entendimento vencedor também ressaltou que, em matéria de imunidade, a presunção deve favorecer o contribuinte, cabendo ao Fisco demonstrar eventual desvio de finalidade em caso concreto.

O acórdão não aborda modulação de efeitos. Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que os Correios não podem ser cobrados de IPTU pelos Municípios quando o imóvel é da própria ECT e é usado por ela. A razão é que, para a Corte, os Correios funcionam como braço do Estado na prestação do serviço postal, que é uma atividade pública essencial e constitucionalmente atribuída à União. Por isso, o patrimônio usado para essa finalidade recebe a mesma proteção tributária dada aos entes públicos. O Tribunal também rejeitou a ideia de separar, de antemão, imóveis 'do serviço postal' e imóveis 'da atividade econômica', porque isso poderia exigir uma fiscalização prévia excessivamente complexa e enfraquecer a própria prestação do serviço. Na prática, a decisão impede que Municípios cobrem IPTU da ECT sobre seus imóveis utilizados pela empresa, salvo se, em situação concreta e com prova adequada, houver discussão específica sobre desvio de finalidade em contexto distinto do reconhecido no tema.