Tema 646

No ARE 678.112/MG, relatado pelo Min. Luiz Fux, o candidato A.D.S.F. ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o Estado de Minas Gerais, após ter sua inscrição/matrícula em curso de formação da Polícia Civil indeferida por ultrapassar o limite etário previsto no art. 80, II, da Lei estadual nº 5.406/1969, então vigente. O autor sustentou que havia sido aprovado nas etapas do certame, inclusive em testes biomédicos e biofísicos, e que a restrição de idade seria desarrazoada e discriminatória. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, a apelação foi desprovida e o recurso extraordinário não foi admitido na origem, o que levou à interposição do agravo apreciado pelo STF.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a Administração Pública pode impor limite máximo de idade para inscrição em concurso público, especialmente para cargo policial, à luz do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, que veda diferença de critério de admissão por motivo de idade, e do princípio da isonomia. O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a restrição etária só se legitima quando houver relação direta e objetiva com a natureza das atribuições do cargo a ser provido, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade. O acórdão mencionou precedentes como o RE 140.945/RJ, o RE 345.598 AgRg/DF, o RE 559.823 AgRg/DF e o AI 720.259 AgRg/MA, além da Súmula 683 do STF, segundo a qual o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se justifica quando compatível com as atribuições do cargo. Também foi destacado que a exigência deve estar prevista em lei, não bastando previsão apenas em edital. No caso concreto, o Tribunal entendeu que a atividade de agente de polícia, tal como descrita na legislação estadual então vigente, justificava a limitação etária, razão pela qual manteve a decisão recorrida e negou provimento ao recurso.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STF disse que não basta o edital ou a vontade da Administração para impor idade mínima ou máxima em concurso público. A regra geral é que esse tipo de restrição é proibido, porque pode discriminar candidatos. Só existe exceção quando o próprio cargo exige, de forma objetiva, uma faixa etária compatível com suas funções, como pode ocorrer em carreiras em que a atividade tenha peculiaridades físicas ou operacionais relevantes. Assim, se a idade não tiver relação concreta com o trabalho a ser desempenhado, a exigência é inválida. No caso analisado, o Tribunal entendeu que a limitação etária para o cargo policial estava justificada pela natureza das atribuições, razão pela qual manteve a restrição. O entendimento vigente, porém, é o da tese geral: a idade só pode ser usada como critério de inscrição quando houver justificativa ligada ao cargo.