Tese Vinculante
STF
Tema 980
Situação: Cancelado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
980 - Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU).
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1086583
- Data