Teses & Súmulas | TEMA 982 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 982QUESTÃO: Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997. É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. LUIZ FUX, RE 860631 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/10/2023. |
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