Tema 648

Trata-se do RE 835.558/SP, relatado pelo Min. Luiz Fux, interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia mantido a remessa do feito à Justiça Estadual. Na origem, o MPF ofereceu denúncia perante a Justiça Federal contra G.C.G., imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes do art. 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/1998, além de falsidade ideológica em continuidade delitiva, porque teria mantido em cativeiro e exportado irregularmente animais silvestres da fauna brasileira, inclusive espécimes ameaçados de extinção. O caso descreve envio clandestino de animais ao exterior, sem autorização do órgão competente, com remessas para os Estados Unidos da América, o que levou o juízo federal de primeiro grau a declinar da competência sob o argumento de que, em regra, crimes ambientais são julgados pela Justiça Estadual. O TRF3 confirmou essa conclusão, entendendo inexistir interesse direto da União e afastando a incidência do art. 109, V, da Constituição. O recurso extraordinário sustentou violação aos arts. 5º, LIII, e 109, IV e V, da Constituição, defendendo que a transnacionalidade do delito e os compromissos internacionais do Brasil atrairiam a competência federal.

O STF partiu da premissa de que a competência da Justiça Federal é excepcional e decorre das hipóteses constitucionais do art. 109 da Constituição. No caso, a Corte concentrou a ratio decidendi no art. 109, IV, ao reconhecer que a exportação clandestina de animais silvestres, especialmente quando envolve espécies ameaçadas, exóticas ou protegidas por compromissos internacionais, revela interesse direto e específico da União, porque o Brasil atua internacionalmente na proteção da fauna e da biodiversidade e assume obrigações de controle de entrada e saída de espécimes do território nacional. O voto do relator também examinou o art. 109, V, mas afastou sua incidência como fundamento autônomo suficiente, observando que a mera previsão em tratado ou convenção não basta sem a estrutura constitucional exigida para a competência federal. Foram mencionados os arts. 23, VII, e 225, caput, § 1º, VII, e § 3º, da Constituição, para demonstrar que a tutela ambiental é dever comum do Poder Público, mas que isso não elimina a competência federal quando houver interesse direto da União. O acórdão também dialogou com precedentes do próprio STF sobre a necessidade de interesse direto e específico da União para deslocar a competência, como os julgados relativos à Mata Atlântica e à fiscalização do IBAMA, além de referências ao HC 81.916, ao RE 349.184, ao RE 502.915 e ao RE 628.624, este último citado por analogia quanto à lógica da internacionalidade. Houve debate interno sobre a redação da tese: alguns ministros sugeriram formulações mais amplas ou mais restritas, mas prevaleceu a formulação final aprovada pelo Plenário, centrada no caráter transnacional do crime ambiental e na proteção de fauna silvestre, espécies ameaçadas, exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que nem todo crime ambiental vai para a Justiça Federal: a regra continua sendo a Justiça Estadual. Mas, quando a conduta ultrapassa fronteiras e envolve tráfico internacional de animais silvestres, espécies ameaçadas de extinção, espécies exóticas ou espécies protegidas por compromissos internacionais do Brasil, o caso passa a interessar diretamente à União e deve ser julgado pela Justiça Federal. A ideia central é que, nessas situações, não se trata apenas de uma infração local contra o meio ambiente, mas de uma violação que afeta o controle de fronteiras, a atuação internacional do Brasil e a proteção da biodiversidade assumida perante a comunidade internacional. Assim, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal passam a ser os órgãos competentes para conduzir a persecução penal. O precedente também ajuda a separar dois planos: a proteção ambiental é dever de todos os entes federativos, mas isso não impede que, em hipóteses específicas previstas na Constituição, a competência seja federal. Em outras palavras, se o crime ambiental tiver dimensão internacional relevante, a Justiça Federal é quem deve julgar; se for um fato ambiental comum, sem esse elemento de interesse federal direto, a competência permanece com a Justiça Estadual.