Tema 82

No RE 573.232/SC, relatado originariamente pelo Min. Ricardo Lewandowski e com acórdão redigido pelo Min. Marco Aurélio, a União recorreu contra decisão do TRF da 4ª Região que havia permitido a inclusão, no polo ativo da execução, de associados da Associação Catarinense do Ministério Público - A.C.M.P. que não tinham firmado autorização individual para a ação de conhecimento. A ação originária foi proposta pela associação para cobrar diferenças remuneratórias vinculadas ao percentual de 11,98% sobre a gratificação eleitoral, com efeitos retroativos a março de 1994, em favor de membros do Ministério Público catarinense que atuaram como promotores eleitorais. Na origem, o juízo de primeiro grau excluíra da execução os litisconsortes que não haviam autorizado expressamente a propositura da demanda; o TRF reformou essa decisão, entendendo suficiente a previsão estatutária genérica de defesa dos interesses dos associados.

A controvérsia girou em torno do alcance do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, que prevê que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. No julgamento principal, prevaleceu a tese de que a autorização expressa não se satisfaz com cláusula estatutária genérica: seria necessária autorização individual ou deliberação específica em assembleia. O acórdão também examinou a distinção entre representação processual e substituição processual, destacando que, para associações, a Constituição exige credenciamento expresso, ao contrário do regime constitucional dos sindicatos no art. 8º, III, e do mandado de segurança coletivo no art. 5º, LXX. Foram mencionados, entre outros, a AO 152/RS e a Rcl 5.215/AgR, além do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997, que exige ata de assembleia e relação nominal dos associados nas ações coletivas contra entes públicos. Houve divergência relevante: o voto vencedor, ao final, assentou que, embora a autorização para a ação coletiva deva ser expressa, as balizas subjetivas do título judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, de modo que a execução fica limitada aos associados apontados na inicial e abrangidos pelo título. Em outras palavras, o entendimento vigente combinou a exigência de autorização expressa para a atuação da associação com a limitação subjetiva do título aos beneficiários efetivamente contemplados na demanda originária.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF afirmou que uma associação não pode agir em juízo apenas com uma cláusula genérica do estatuto dizendo que defende seus filiados: é preciso autorização expressa, que pode vir de deliberação específica ou de outro ato inequívoco admitido pela Corte. Além disso, quando a associação ganha a ação, o resultado não se estende automaticamente a qualquer pessoa que depois queira aproveitar a sentença. A execução fica restrita a quem estava abrangido pela ação de conhecimento, isto é, aos associados efetivamente representados e identificados no processo originário. Assim, o tribunal buscou evitar que terceiros 'peguem carona' em um título judicial formado para um grupo delimitado, preservando a coerência entre quem participou da demanda e quem pode executar a decisão. Houve revisão do debate ao longo do julgamento, mas o entendimento vigente consolidou a necessidade de autorização expressa e a limitação subjetiva do título aos associados contemplados na ação coletiva.