Teses & Súmulas | TEMA 985 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 985QUESTÃO: Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. ANDRÉ MENDONÇA, RE 1072485 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 31/08/2020. |
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