Tema 650

No RE 768.494/GO, relatado pelo Min. Luiz Fux, o Ministério Público do Estado de Goiás recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia afastado a condenação de C.E.D.A. pela prática do crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, reconhecendo extinção da punibilidade com base na reabertura do prazo para registro e/ou entrega de arma de fogo prevista na Medida Provisória 417/2008 e, depois, na Lei 11.922/2009. O recorrido fora preso em flagrante em 27/12/2007, na posse de diversas armas de fogo e munições, e condenado em primeiro grau também por outros delitos. O tribunal local entendeu que a posterior ampliação do prazo legal alcançaria o fato anterior, o que levou ao recurso extraordinário do Ministério Público.

A questão central foi saber se a ampliação do prazo do art. 30 da Lei 10.826/2003, introduzida pela Medida Provisória 417/2008 e convertida na Lei 11.706/2008, poderia retroagir para beneficiar quem já havia cometido o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido antes de 31/01/2008. O STF concluiu que não. Para a Corte, os arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento não criaram uma descriminalização definitiva, mas uma atipicidade temporária, vinculada à possibilidade concreta de o possuidor regularizar o registro ou entregar espontaneamente a arma no prazo legal. Encerrado o prazo anterior, a conduta voltou a ser típica; e, nos períodos em que a regularização não era juridicamente possível, não havia como presumir boa-fé ou invocar retroatividade benéfica. O acórdão invocou o art. 5º, XL, da Constituição, o art. 3º do Código Penal e precedentes como o HC 96168, o HC 98180 e o RHC 111637, todos no sentido de que a vacatio legis especial não tem efeito retroativo para alcançar fatos pretéritos. Também foi destacado que a Lei 11.922/2009 apenas prorrogou novamente o prazo, sem alterar a conclusão sobre fatos anteriores à sua vigência.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que a lei que abriu novo prazo para registrar ou entregar armas não apaga automaticamente crimes já cometidos antes dessa abertura. A pessoa só podia se beneficiar da regra enquanto o prazo estava valendo e enquanto ainda era possível regularizar a situação. Se o fato ocorreu num intervalo em que a lei não permitia o registro, a conduta continuava criminosa. Assim, a prorrogação posterior do prazo não serve para anular processos ou condenações por fatos anteriores à nova janela legal. O entendimento evita que uma regra temporária, criada para facilitar a regularização de armas, seja transformada em perdão retroativo para situações já consumadas fora do período autorizado.