Tese Vinculante
STF
Tema 985
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Questão Submetida a Julgamento
985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1072485
- Data
- Aprovada em 31/08/2020