Tema 651

Trata-se do RE 700.922/RS, interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª Região em mandado de segurança impetrado por A.G.V.S.M. Ltda. A empresa, dedicada à atividade agropecuária, buscava afastar a exigência da contribuição previdenciária prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, bem como da contribuição ao SENAR prevista no § 1º do mesmo artigo. A controvérsia surgiu porque a lei substituiu a contribuição sobre a folha de salários, então prevista na Lei 8.212/1991, por exação calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. O processo teve relatoria original do Min. Marco Aurélio e, no acórdão final, redação atribuída ao Min. Alexandre de Moraes.

No julgamento principal, o STF enfrentou três questões centrais: se, antes da EC 20/1998, a Constituição autorizava contribuição do empregador rural pessoa jurídica sobre a receita bruta da comercialização da produção; se a redação dada pela Lei 10.256/2001 era compatível com o art. 195, I, b, da CF; e se a contribuição ao SENAR, prevista no art. 25, § 1º, da Lei 8.870/1994, era válida. A maioria vencedora, liderada pelo voto do Min. Alexandre de Moraes, entendeu que, após a EC 20/1998, a Constituição passou a admitir expressamente a receita como base de cálculo das contribuições sociais do empregador, de modo que a disciplina da Lei 10.256/2001 se ajustou ao texto constitucional. Para o período anterior à emenda, prevaleceu a conclusão de que a receita bruta da comercialização da produção não estava abrangida pela redação originária do art. 195, I, da CF, que mencionava faturamento, mas não receita. O voto vencedor também afastou a necessidade de lei complementar, por entender que não se tratava de nova fonte de custeio fora do art. 195, mas de hipótese já contemplada constitucionalmente após a EC 20/1998. Invocaram-se, ainda, os arts. 154, I, e 195, § 4º, da CF, para afastar a tese de bis in idem e de vedação à cumulação, com a observação de que a contribuição ao SENAR tem fundamento no art. 149 da CF e no art. 62 do ADCT, não se submetendo às limitações do art. 195. Foram mencionados precedentes como a ADC 1, o RE 390.840, o RE 363.852 e o RE 596.177, além da ADI 1.103, esta última destacada para mostrar que, no controle concentrado, apenas o § 2º do art. 25 foi declarado inconstitucional. Em embargos de declaração, o STF rejeitou a alegação de omissão da Sociedade Rural Brasileira e acolheu parcialmente os embargos da União para modular os efeitos do item I da tese. Houve, portanto, revisão prática do alcance temporal do item I, sem alteração do mérito quanto à constitucionalidade posterior à EC 20/1998 e quanto ao SENAR.

Nos segundos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos do item I da tese: a declaração de inconstitucionalidade da cobrança anterior à EC 20/1998 passou a produzir efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento do mérito do recurso paradigma, com ressalva das ações judiciais em curso. A modulação foi deferida em embargos, por razões de segurança jurídica e diante da jurisprudência anterior que havia sido invocada pela União.

Em termos simples, o STF separou a discussão em duas fases. Para o período anterior à EC 20/1998, entendeu que a lei criou uma cobrança sobre uma base que a Constituição ainda não autorizava expressamente, razão pela qual essa parte foi considerada inconstitucional. Já para o período posterior à emenda constitucional, a cobrança foi validada, porque a Constituição passou a admitir contribuições sobre a receita, e a lei de 2001 se encaixou nesse novo texto. O Tribunal também confirmou que a contribuição ao SENAR é válida. Na prática, isso significa que produtores rurais pessoas jurídicas não devem recolher a exação nos moldes antigos, mas permanecem sujeitos à cobrança na forma posterior à EC 20/1998 e à contribuição ao SENAR. Com a modulação posterior, o STF limitou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade para preservar a segurança jurídica, ressalvando as ações já em curso.