Tema 652

No RE 717.424/AL, relatado pelo Min. Marco Aurélio, discutiu-se mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON contra ato relacionado à nomeação para vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. A controvérsia surgiu após a aposentadoria de um Conselheiro que havia sido escolhido pela Assembleia Legislativa, abrindo-se vaga que, segundo a tese vencedora no tribunal de origem, poderia ser preenchida por membro do Ministério Público de Contas, indicado pelo Governador, para assegurar a presença dessa carreira na Corte. O recorrente sustentou que a vaga era reservada à Assembleia Legislativa e que a solução adotada invertia a proporcionalidade constitucional entre as indicações dos Poderes. O acórdão recorrido havia concedido a ordem para permitir o preenchimento por membro do Ministério Público Especial, apesar de a vaga decorrer de cadeira antes ocupada por indicação do Legislativo. O caso foi julgado em contexto de transição institucional, pois o Tribunal de Contas local ainda não contava, à época, com representante do Ministério Público de Contas em sua composição.

A questão jurídica central foi definir se, em Tribunal de Contas estadual composto por sete Conselheiros, a ausência histórica de membro do Ministério Público de Contas autorizaria deslocar para o Executivo a nomeação destinada a vaga que, pela regra de repartição constitucional, pertencia à Assembleia Legislativa. O STF examinou os arts. 73, § 2º, e 75 da Constituição Federal, além da Súmula 653, que estabelece a divisão de quatro cadeiras para a Assembleia Legislativa e três para o Chefe do Executivo, sendo uma delas destinada a auditor e outra a membro do Ministério Público, sempre dentro da cota do Governador. O voto vencedor afirmou que há dois critérios constitucionais sucessivos: primeiro, a distribuição das cadeiras entre Legislativo e Executivo; depois, dentro da cota do Executivo, a escolha da clientela específica. Assim, a presença do Ministério Público de Contas não pode ser obtida à custa de cadeira reservada ao Legislativo. Foram mencionados precedentes como as ADIs 1.957/AM, 3.255/PA, 3.276/CE e 3.688/PE, todos no sentido de preservar a proporcionalidade entre os Poderes e de afastar soluções que invertam a lógica constitucional da composição. A divergência, liderada pelo Min. Teori Zavascki e acompanhada por outros ministros, defendia ponderação entre os valores constitucionais e privilegiava a representatividade do Ministério Público de Contas na fase de transição. O entendimento prevalecente, contudo, rejeitou essa ponderação e reafirmou que a regra da 'vaga cativa' da Assembleia deve ser respeitada, ainda que isso postergue a presença do Ministério Público na Corte. Não houve revisão de tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que não se pode 'tirar' uma vaga da Assembleia Legislativa para entregá-la ao Governador só porque ainda não havia representante do Ministério Público de Contas no Tribunal. A Constituição já distribui previamente as cadeiras: quatro para a Assembleia e três para o Executivo. Dentro das três do Governador, uma deve ser de auditor e outra de membro do Ministério Público de Contas. Se a vaga aberta era da Assembleia, ela continua sendo da Assembleia, mesmo em período de transição. A ideia é preservar a regra constitucional de equilíbrio entre os Poderes, sem criar uma exceção para corrigir a ausência histórica de determinada carreira. Na prática, isso significa que a representatividade do Ministério Público de Contas deve ser buscada apenas nas vagas que pertencem ao Executivo, e não às custas de cadeira reservada ao Legislativo.