Tese Vinculante
STF
Tema 988
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
Questão Submetida a Julgamento
988 - Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1018911
- Data
- Aprovada em 11/11/2021