Teses & Súmulas | TEMA 988 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 988QUESTÃO: Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória. É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência. LUIZ FUX, RE 1018911 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/11/2021. |
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