Tema 653

Trata-se do Recurso Extraordinário 705.423/SE, interposto pelo Município de Itabi contra a União, sob relatoria do Ministro Edson Fachin. Na origem, o município ajuizou ação ordinária para que, no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, fossem considerados também os valores correspondentes às desonerações, incentivos, benefícios e isenções fiscais concedidos pela União em relação ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, com pedido de recomposição de repasses pretéritos. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou a sentença favorável ao município e assentou que a base de cálculo do fundo deveria observar apenas o efetivo produto da arrecadação, sem incluir valores não recolhidos em razão das desonerações. O caso chegou ao STF com repercussão geral reconhecida, em contexto de debate sobre a autonomia financeira municipal e a repartição constitucional de receitas tributárias.

A questão jurídica central consistiu em definir o alcance da expressão 'produto da arrecadação' constante do art. 159, I, da Constituição, especialmente para saber se ela abrange valores que deixaram de ingressar nos cofres da União por força de incentivos fiscais regularmente instituídos. O Relator partiu da distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa, afirmando que o poder de tributar inclui o de desonerar, desde que respeitados os limites constitucionais e legais, como o art. 150, §6º, da Constituição e o art. 14 da LC 101/2000. Também foram invocados os arts. 157, 158, 159 e 160 da Constituição, além do art. 161, II, e da disciplina da Lei 4.320/1964 sobre fundos especiais. O voto destacou que o FPM é mecanismo de transferência intergovernamental compulsória, mas que sua base de cálculo é o efetivo produto da arrecadação, não uma arrecadação potencial. Houve distinção expressa em relação ao Tema 42 do STF e ao RE 572.762/SC, porque aquele precedente tratava de retenção de parcela do ICMS já arrecadado pelo Estado, enquanto aqui se discutia desoneração anterior ao ingresso da receita. A maioria acompanhou o Relator, reconhecendo que a autonomia financeira dos Municípios não autoriza impor à União o repasse de valores que não foram arrecadados. Houve divergência dos Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que defenderam uma leitura mais protetiva do pacto federativo e da autonomia municipal.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF decidiu que a União pode conceder isenções e outros incentivos fiscais sobre IR e IPI e, quando faz isso de forma regular, não precisa calcular o Fundo de Participação dos Municípios sobre um valor que nunca entrou nos cofres públicos. Para a Corte, o fundo recebe uma fatia do que foi efetivamente arrecadado, e não do que poderia ter sido arrecadado se não houvesse a desoneração. Na prática, isso significa que os Municípios não têm direito automático a receber parte de uma receita que foi legalmente afastada antes de existir como ingresso financeiro. O Tribunal reconheceu que essa opção pode gerar impacto relevante nas finanças locais, mas entendeu que a Constituição, tal como está redigida, preserva a competência da União para fazer política tributária com esses impostos. O recado final é que eventuais correções desse modelo dependem de mudança legislativa ou constitucional, e não de ampliação judicial da base de cálculo do FPM.