Tema 992

Trata-se do RE 960.429/RN, em que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, em agravo de instrumento, afastou a incompetência da Justiça estadual e manteve a tramitação de ação proposta por F.J.S. O autor havia prestado concurso público para o cargo de técnico em mecânica de nível médio, foi inicialmente aprovado e admitido, mas depois teve sua classificação alterada em razão de retificação do resultado final do certame, decorrente de apuração de supostas irregularidades na fase de 'experiência da profissão'. A controvérsia girou em torno da validade dos critérios de seleção e da manutenção do candidato no emprego público, com discussão sobre qual ramo do Judiciário deveria apreciar a lide. O processo foi relatado pelo Min. Gilmar Mendes.

No julgamento principal, o STF entendeu que a controvérsia não decorre de relação de trabalho já formada, mas de etapa anterior à contratação, marcada por ato de natureza jurídico-administrativa: o concurso público e seus critérios de seleção. A Corte destacou que o art. 114, I, da Constituição alcança ações oriundas da relação de trabalho, mas não autoriza ampliar a competência da Justiça do Trabalho para abarcar a fase pré-contratual, na qual ainda não existe pacto laboral. Foram invocados, entre outros, os arts. 37, II, e 173, § 1º, II, da Constituição, além da orientação firmada na ADI 3.395 MC/DF, que restringiu a competência trabalhista em hipóteses de vínculo jurídico-administrativo. Também foram mencionados precedentes do próprio STF em que se reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar atos de concurso público e critérios de seleção em empresas estatais, inclusive em mandado de segurança e em agravos regimentais. Nos embargos posteriores, o STF reconheceu a necessidade de modulação de efeitos com base no art. 927, § 3º, do CPC, para compatibilizar a nova orientação com a segurança jurídica e com a existência de decisões conflitantes anteriores. Em 2023, os segundos embargos de declaração opostos contra a modulação foram rejeitados, sem alteração do marco já fixado.

Houve modulação de efeitos nos segundos embargos de declaração julgados em 15/12/2020. A Corte fixou que a tese do Tema 992 não se aplica aos casos em que a sentença de mérito tenha sido proferida antes de 6 de junho de 2018; nessas hipóteses, até o trânsito em julgado e a execução, a competência permanece com a Justiça do Trabalho. O marco foi escolhido em razão da suspensão nacional dos processos determinada em 6/6/2018. Em 08/08/2023, os segundos embargos de declaração contra essa modulação foram rejeitados, mantendo-se o critério estabelecido.

Em termos simples, o STF separou duas fases. Se a discussão é sobre o concurso, a seleção, a classificação, a admissão ou a validade do certame em si, o caso deve ser julgado pela Justiça Comum, porque ainda não existe propriamente uma relação de emprego a ser protegida pela Justiça do Trabalho. Já quando a controvérsia já estava sendo julgada na Justiça do Trabalho e houve sentença de mérito antes de 6 de junho de 2018, a Corte preservou essa competência até o fim do processo, para evitar que a mudança de entendimento desfaça situações processuais já consolidadas. Assim, a regra atual é da Justiça Comum, mas com uma proteção transitória para processos antigos que já tinham sentença trabalhista antes do marco fixado. A decisão busca dar coerência ao sistema e evitar que o mesmo tipo de disputa seja tratado de forma diferente apenas porque foi proposta em momentos processuais distintos.