Tema 995

No RE 1.075.412/PE, o Diário de Pernambuco S.A. publicou, em 15.5.1995, a entrevista intitulada 'o comunismo não está morto', na qual um terceiro entrevistado, identificado nos autos como ex-policial, ex-vereador e ex-deputado alinhado ao regime de exceção, atribuiu a Ricardo Zarattini Filho a autoria do atentado a bomba ocorrido no Aeroporto dos Guararapes, em 1966. O recorrido ajuizou ação de indenização por danos morais, alegando que a imputação era falsa, que não lhe foi assegurado contraditório antes da publicação e que a matéria reproduziu acusação gravíssima sem cautelas suficientes. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente e fixou indenização elevada; o Tribunal de Justiça de Pernambuco reformou a sentença e afastou a responsabilidade do jornal; depois, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação, reduzindo o valor. O caso chegou ao STF como paradigma do Tema 995, com relatoria originária do Min. Marco Aurélio e redação do acórdão atribuída ao Min. Edson Fachin.

A controvérsia constitucional girou em torno da colisão entre a liberdade de expressão e de imprensa, de um lado, e os direitos à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada, de outro, à luz dos arts. 5º, IV, V, IX, X, XIII, XIV e 220 da Constituição Federal, além da centralidade da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). No julgamento principal, prevaleceu a ideia de que a liberdade de imprensa não é absoluta, mas também não pode ser esvaziada por responsabilização automática do veículo por fala de terceiro. O STF dialogou com a ADPF 130, reafirmando a vedação à censura prévia e a possibilidade de responsabilização posterior por abusos. Nos votos vencedores da fase final, consolidou-se a compreensão de que a responsabilidade civil do veículo, em caso de entrevista com falsa imputação de crime, é excepcional e depende de prova de má-fé: conhecimento prévio da falsidade ou negligência grave na apuração e na divulgação, especialmente se ausente resposta do ofendido ou busca do contraditório. Nos embargos de declaração, o Relator reconheceu a necessidade de aperfeiçoar a tese para harmonizá-la com a jurisprudência posterior do próprio STF, especialmente as ADIs 7055 e 6792, que afirmaram a responsabilidade civil subjetiva de jornalistas e órgãos de imprensa apenas em caso inequívoco de dolo ou culpa grave. Também se esclareceu que, em entrevistas ao vivo, a responsabilização do veículo é, em regra, excluída quando o ato é exclusivamente de terceiro, sem prejuízo do direito de resposta. Por fim, foi incluída a diretriz de remoção de conteúdo em plataformas digitais quando a falsidade da imputação for constatada. Houve, assim, revisão/aprimoramento da tese no julgamento dos embargos de declaração, sem alteração da condenação no caso concreto.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF apenas aperfeiçoou a tese de repercussão geral, sem fixar marco temporal de aplicação.

Em termos simples, o STF disse que jornal não responde automaticamente por tudo o que um entrevistado fala. Se a entrevista atribuir falsamente um crime a alguém, a empresa jornalística só pode ser condenada se houver prova de que agiu com má-fé: ou sabia que a acusação era falsa, ou foi gravemente negligente ao publicar sem checar o mínimo necessário e sem buscar a versão da pessoa acusada. Isso vale, sobretudo, para entrevistas gravadas ou publicadas depois. Já em entrevistas ao vivo, o veículo, em regra, não responde pelo que o terceiro disse na hora, porque não tem como controlar integralmente a fala em tempo real, mas deve garantir direito de resposta em condições equivalentes. Se a acusação falsa continuar disponível em ambiente digital, o conteúdo pode ter de ser removido. Na prática, a decisão busca equilibrar dois valores: proteger a liberdade de imprensa sem transformar o jornal em censor, mas também impedir que a divulgação irresponsável de acusações falsas destrua a reputação de alguém sem consequência jurídica.