Tema 66

O RE 579.951, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski e julgado pelo Plenário do STF em 20/08/2008, teve origem no Estado do Rio Grande do Norte. O Ministério Público estadual ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o Município de Água Nova, questionando duas nomeações para cargos em comissão: a de E.R.S. para o cargo de Secretário Municipal de Saúde (irmão de vereador) e a de F.S.N. para o cargo de motorista (irmão do Vice-Prefeito municipal).

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sede de apelação, afastou qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nas nomeações, assentando que: (i) a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça era inaplicável aos Poderes Executivo e Legislativo; (ii) a vedação ao nepotismo nessas esferas dependeria de lei formal específica, inexistente no município; e (iii) a Constituição Federal, ao prever cargos de livre nomeação, não estabeleceu limitações baseadas em grau de parentesco.

O Ministério Público recorreu ao STF sustentando que a decisão do TJ/RN contrariava o princípio da moralidade inscrito no art. 37 da Constituição, e que a proibição ao nepotismo decorreria diretamente desse dispositivo, dispensando lei expressa, conforme já sinalizado pelo STF na ADC 12-MC/DF. O recorrente pleiteava a exoneração dos dois servidores e a imposição de obrigação de não fazer ao município.

A questão jurídica central do Tema 66 consiste em definir se a vedação ao nepotismo na Administração Pública — especialmente nos Poderes Executivo e Legislativo — depende de lei formal específica ou se decorre diretamente dos princípios constitucionais inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

O STF, por unanimidade, concluiu que a proibição do nepotismo é autoaplicável, dispensando a edição de lei formal, pois deriva diretamente dos princípios da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da igualdade, todos previstos no caput do art. 37 da CF. Os fundamentos centrais foram:

1. NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: O Tribunal reafirmou que os princípios constitucionais não são meras recomendações éticas ou normas programáticas, mas regras jurídicas de caráter prescritivo e hierarquicamente superiores, com eficácia imediata. Citou-se a doutrina de Gomes Canotilho e Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual violar um princípio é a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

2. PRECEDENTE DA ADC 12-MC/DF: O STF invocou o julgamento da medida cautelar na ADC 12/DF, em que reconheceu a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do CNJ, assinalando que as restrições ali previstas já eram 'dedutíveis dos princípios republicanos da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade'. Embora a Resolução 7/2005 tivesse eficácia vinculante restrita ao Poder Judiciário, os princípios do art. 37 se estendem a toda a Administração Pública de qualquer dos Poderes e entes federados.

3. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA: O art. 37, caput, da CF determina que 'a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá' aos referidos princípios. Portanto, a vedação ao nepotismo alcança todos os Poderes e todos os níveis político-administrativos da Federação.

4. DISTINÇÃO ENTRE CARGOS ADMINISTRATIVOS E POLÍTICOS: Houve relevante debate interno sobre a extensão da proibição. O Min. Carlos Britto sustentou que os princípios do art. 37 incidem sobre cargos em comissão e funções de confiança de natureza estritamente administrativa, mas não sobre cargos de natureza política (como Secretários Municipais, Secretários de Estado e Ministros de Estado), cujo provimento seria de livre escolha do Chefe do Executivo. Esse entendimento foi acolhido pela maioria quanto ao caso concreto: a nomeação do Secretário Municipal de Saúde (cargo político) não foi anulada, enquanto a do motorista (cargo tipicamente administrativo, inclusive impróprio para ser exercido como cargo em comissão) foi declarada nula.

5. PRECEDENTES CITADOS: MS 23.780/MA (vedação ao nepotismo como decorrência do princípio da moralidade); ADI 1.521/RS (voto do Min. Marco Aurélio sobre nepotismo e princípio da moralidade); ADI 2.661/MA (moralidade como pressuposto de validade dos atos estatais).

6. LIMITES DO PROVIMENTO: O STF rejeitou a parte do pedido que pretendia impor ao município obrigação genérica de não nomear parentes no futuro, por entender que tal determinação implicaria atuação como legislador positivo, violando o princípio da separação dos poderes.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A decisão do STF no Tema 66 responde a uma dúvida prática muito comum: um município, estado ou órgão federal pode nomear parentes para cargos públicos de livre nomeação simplesmente porque não existe uma lei local proibindo isso?

A resposta do STF foi clara e unânime: não. A proibição do nepotismo não depende de lei específica. Ela já existe e já obriga toda a Administração Pública brasileira — em todos os poderes e em todos os municípios, estados e na União — por força direta da Constituição Federal. Isso porque o art. 37, caput, da CF impõe que a administração pública observe os princípios da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da igualdade. Esses princípios, segundo o STF, têm força normativa imediata: não são conselhos ou diretrizes vagas — são regras jurídicas que obrigam os administradores públicos e que podem ser cobradas judicialmente.

Na prática, isso significa que:

• Um prefeito, governador ou qualquer autoridade pública não pode nomear parente para cargo em comissão ou função de confiança alegando que não há lei municipal ou estadual proibindo isso.
• O Ministério Público, cidadãos e o próprio Judiciário podem questionar e anular essas nomeações com base diretamente na Constituição.
• A proibição vale para todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para todos os níveis da Federação (União, estados e municípios).

Um ponto importante de ressalva que surgiu no julgamento diz respeito aos chamados 'cargos políticos' — como Secretários Municipais, Secretários de Estado e Ministros de Estado. A maioria do Tribunal, no caso concreto, entendeu que esses cargos, por terem natureza política (e não estritamente administrativa), ocupam posição diferenciada, e que a análise deve ser feita caso a caso. Isso não significa que o nepotismo seja permitido nesses cargos em qualquer situação, mas que a avaliação exige examinar as circunstâncias concretas, como a ocorrência de 'nepotismo cruzado' (quando duas autoridades trocam favores nomeando parentes uma da outra).

O impacto desta decisão foi significativo: ela consolidou o entendimento de que a Constituição, por si só, proíbe o nepotismo em toda a Administração Pública brasileira, independentemente de regulamentação infraconstitucional.