Teses & Súmulas | TEMA 996 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 996QUESTÃO: Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios. Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. MARCO AURÉLIO, RE 968414 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/05/2020. |
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