Tema 996

No RE 968.414/RS, relatado pelo Min. Marco Aurélio, a segurada N.T.H. ajuizou ação revisional contra o INSS perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, buscando que sua aposentadoria fosse reajustada pelo mesmo valor nominal concedido ao salário mínimo sempre que isso fosse mais favorável do que a correção pelo INPC. A autora sustentou que, como seu benefício era superior ao piso, mas próximo dele, a aplicação do índice legal poderia gerar aumento menor em reais do que o reajuste do salário mínimo, o que, em sua visão, violaria a preservação do valor real e o direito à regra mais vantajosa. A sentença e o acórdão da Turma Recursal julgaram improcedente o pedido, e o recurso extraordinário levou a controvérsia ao STF como paradigma do Tema 996.

A questão central foi saber se os arts. 5º, XXXVI, e 201, § 4º, da Constituição autorizam a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, quando esse valor em reais superar o reajuste obtido pelo índice legal. O STF respondeu negativamente. O voto vencedor destacou que o art. 201, § 4º, assegura apenas o reajustamento para preservar o valor real, 'conforme critérios definidos em lei', e que a Lei 8.213/1991, em seu art. 41-A, fixou o INPC como índice de correção dos benefícios em manutenção. Também foi ressaltado que o § 6º do art. 41-A apenas reafirma a vedação de benefício inferior ao salário mínimo, sem criar direito de opção entre regimes de reajuste. O Tribunal distinguiu o precedente do RE 630.501 (Tema 334), porque ali se tratava de direito adquirido ao melhor momento de concessão da aposentadoria, e não de combinação de critérios de reajuste posteriores. Foram mencionados, ainda, os Temas 473 e 41, para reforçar que não há direito adquirido a regime jurídico nem criação judicial de sistema híbrido, além do Tema 503, segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. O STF também invocou a Súmula Vinculante 4 e precedentes como o RE 376.846, o RE 808.107 (Tema 708), o RE 834.022 AgR, o AI 550.211 ED e o RE 437.738 AgR, todos no sentido de prestigiar a opção legislativa pelo INPC e a reserva legal na definição do reajuste.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que o segurado não pode escolher, a cada reajuste, a fórmula que dê o maior aumento em reais. Se a lei manda corrigir o benefício pelo INPC, é esse índice que vale, mesmo que, em determinado ano, o aumento nominal do salário mínimo seja maior. A lógica do Tribunal foi a de que a Constituição garante a preservação do valor real do benefício, mas deixa para a lei definir como isso será feito. Assim, o Judiciário não pode substituir a regra legal por uma combinação mais vantajosa para o segurado, porque isso criaria um regime novo sem previsão legislativa. O resultado é que benefícios acima do salário mínimo continuam sendo reajustados pelo índice legal próprio, e não pelo valor nominal do piso. O entendimento também diferencia essa hipótese do chamado 'melhor benefício': ali se discute o momento mais favorável para conceder a aposentadoria; aqui, discute-se apenas a forma de reajustar um benefício já concedido. O STF concluiu que não existe, na Constituição, direito de vincular esse reajuste ao aumento nominal do salário mínimo.