QUESTÃO: Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
ALEXANDRE DE MORAES, RE 654833 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/04/2020.
STF, Tema 999 - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. TESE: É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. ALEXANDRE DE MORAES, RE 654833 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/04/2020.