Tese Vinculante
STF
Tema 999
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Questão Submetida a Julgamento
999 - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 654833
- Data
- Aprovada em 20/04/2020