Tema 999

O RE 654.833 foi relatado pelo Min. Alexandre de Moraes e julgado pelo Plenário do STF em sessão virtual encerrada em 17 de abril de 2020.

O caso teve origem em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra O.M.C., a empresa M.C. & Cia. Ltda. e A.C.S., em razão de invasões e extração ilegal de madeira nobre (mogno, cedro e cerejeira) em terra indígena ocupada pela comunidade Ashaninka-Kampa do Rio Amônia, no Estado do Acre, ocorridas em três momentos distintos: 1981, 1985 e 1987. A ação foi ajuizada em março de 1996.

A sentença de primeiro grau condenou os réus solidariamente ao pagamento de: (i) R$ 478.674,00 por danos materiais referentes à madeira extraída em 1981/1982; (ii) R$ 982.877,28 pela madeira extraída entre 1985 e 1987; (iii) R$ 3.000.000,00 a título de danos morais em favor da comunidade indígena, geridos pela FUNAI sob fiscalização do MPF; e (iv) R$ 5.928.666,06 ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos para custeio da recomposição ambiental. A prova pericial demonstrou graves danos ambientais (desmatamento, erosão do solo, assoreamento de rios, perda de biodiversidade e mortandade de animais) e severos impactos sociais sobre a comunidade indígena (alcoolismo, prostituição, disseminação de doenças, exploração de mão de obra e desagregação familiar).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação, aplicando o prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916. No Recurso Especial, o STJ alterou o fundamento e declarou a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental, mantendo a condenação.

Os réus interpuseram Recurso Extraordinário ao STF sustentando: (a) que os fatos anteriores à CF/88 não poderiam ser submetidos à lógica da imprescritibilidade; (b) violação ao princípio da proibição de 'reformatio in pejus'; e (c) que ao menos as parcelas indenizatórias de natureza patrimonial e moral individual deveriam ser consideradas prescritíveis, restringindo a imprescritibilidade apenas à recomposição ambiental propriamente dita. Já no STF, os recorrentes celebraram acordo com a comunidade indígena, homologado pelo Relator, o que extinguiu o processo com julgamento de mérito em relação a esses réus, mas a questão constitucional foi mantida para julgamento por força da repercussão geral reconhecida.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consistiu em definir se a pretensão de reparação civil de dano ambiental está sujeita a prazo prescricional ou se é imprescritível, com base na Constituição Federal de 1988.

Dispositivos legais e constitucionais citados: O julgamento girou principalmente em torno do art. 225, caput e §§ 2º e 3º, da CF/88 (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, com dever de preservação para as presentes e futuras gerações). O art. 37, § 5º, da CF/88 (imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário) foi invocado por alguns Ministros como fundamento complementar. O art. 231, §§ 2º e 4º, da CF/88 (imprescritibilidade dos direitos dos índios sobre suas terras) foi referenciado em relação à especificidade do caso. No plano infraconstitucional, foram mencionadas a Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente, que consagra responsabilidade objetiva do poluidor), a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), os arts. 189, 205 do Código Civil de 2002 e art. 177 do Código Civil de 1916. A Declaração de Estocolmo de 1972 e a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92) foram referenciadas como balizas internacionais do direito fundamental ao meio ambiente.

Fundamentos da maioria (pela imprescritibilidade): O voto do Relator (Min. Alexandre de Moraes) e os votos que o acompanharam (Mins. Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, e Roberto Barroso com ressalvas) basearam-se nos seguintes pilares: (1) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental de terceira geração, de titularidade coletiva e transindividual, classificado como bem de uso comum do povo e indisponível; (2) A reparação do dano ambiental é direito fundamental indisponível — admitir a prescrição equivaleria a reconhecer a disponibilidade desse direito; (3) O caráter transgeracional do direito ao ambiente saudável (art. 225, caput, CF) impõe que as gerações futuras não sejam privadas da tutela reparatória por mera inércia das gerações anteriores; (4) Os danos ambientais têm efeitos prolongados e muitas vezes imprevisíveis no tempo, o que torna inadequado o uso de prazos prescricionais fixos; (5) O princípio do poluidor-pagador reforça a obrigação permanente de reparar; (6) O regime jurídico constitucional especial do meio ambiente exorbita o Direito Civil comum. O Min. Fachin acrescentou como fundamento independente o art. 37, § 5º, da CF, sustentando que o dano ambiental ao patrimônio público (patrimônio natural de titularidade coletiva) seria espécie de dano ao erário, atraindo a imprescritibilidade constitucional das ações de ressarcimento. O Min. Barroso acompanhou o Relator para reconhecer a imprescritibilidade das pretensões voltadas à recuperação ou restauração do meio ambiente degradado, mas se absteve de se manifestar em abstrato sobre a incidência de prescrição nos reflexos puramente patrimoniais do dano ambiental.

Precedentes mencionados: MS 22.164 (Min. Celso de Mello), ADI 3.540 MC (Min. Celso de Mello), Pet 3.388 (Min. Carlos Britto — demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol), ADI 4.988, ADI 4.066, ADI 4.983, ADI 4.029, ADI 1.856, ADPF 101, RE 852.475 (imprescritibilidade de atos dolosos de improbidade administrativa — Tema 897), RE 660609 (ressarcimento ao erário — Tema 666). Na esfera do STJ, o REsp 1.120.117/AC (Min. Eliana Calmon) foi o acórdão recorrido que firmou a imprescritibilidade no âmbito infraconstitucional.

Divergências relevantes: Os Mins. Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente) votaram pelo provimento do recurso e pela prescritibilidade da pretensão reparatória ambiental. O Min. Gilmar Mendes sustentou que a imprescritibilidade é exceção no Estado Democrático de Direito e que apenas a Constituição pode criar hipóteses de imprescritibilidade de forma expressa; a omissão da legislação ambiental não poderia ser interpretada como nova hipótese implícita de imprescritibilidade; o prazo aplicável seria o decenal do art. 205 do CC/2002, ou o vintenário do art. 177 do CC/1916 para fatos anteriores. O Min. Marco Aurélio destacou que as hipóteses constitucionais de imprescritibilidade se restringem ao campo penal (arts. 5º, XLII e XLIV, CF) e não alcançam pretensões patrimoniais, sendo impróprio conceber a imprescritibilidade de ação patrimonial por interpretação constitucional. O julgamento foi decidido por maioria.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Antes deste julgamento, havia dúvida jurídica relevante sobre se as ações judiciais que buscam responsabilizar quem causou danos ao meio ambiente poderiam ser 'bloqueadas' pelo decurso do tempo — ou seja, se existia um prazo prescricional após o qual não seria mais possível exigir a reparação do dano ambiental.

O STF, por maioria, respondeu que não: a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível. Isso significa que, não importa quanto tempo tenha se passado desde o evento danoso, é sempre possível ajuizar ação judicial para exigir que o causador do dano repare o meio ambiente.

Por que o STF chegou a essa conclusão? O tribunal considerou que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental coletivo — pertence a toda a sociedade, inclusive às gerações que ainda não nasceram. Por isso, ele é indisponível: não pode ser renunciado, negociado ou simplesmente 'esquecido' pelo transcurso do tempo. Reconhecer a prescrição seria o mesmo que afirmar que, depois de um certo prazo, o dano ambiental não precisa mais ser reparado, o que contrariaria a Constituição, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput, CF/88). Além disso, os efeitos de danos ambientais são frequentemente prolongados e imprevisíveis: podem se manifestar ou se agravar décadas após o evento causador, tornando inadequado qualquer prazo prescricional fixo.

Impactos práticos: Para quem causou dano ambiental: não há prazo de 'segurança' após o qual a obrigação de reparar se extingue. A responsabilidade persiste independentemente do tempo transcorrido desde o dano. Isso vale tanto para danos ocorridos antes quanto depois da Constituição de 1988.

Para o Poder Público, o Ministério Público e entidades legitimadas a propor ações coletivas ambientais: podem ajuizar ações de reparação de danos ambientais a qualquer tempo, sem se preocupar com prazos prescricionais.

Ponto de atenção: O Min. Roberto Barroso acompanhou o relator com ressalvas, afirmando que se manifestava pela imprescritibilidade das pretensões voltadas especificamente à recuperação ou restauração do meio ambiente degradado, mas não quis afirmar, em abstrato, se os reflexos puramente patrimoniais do dano ambiental (como valores individuais de indenização) também seriam imprescritíveis. A tese fixada, porém, foi ampla: 'É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental', sem distinção entre suas modalidades. Não houve revisão de tese posterior com base nos acórdãos fornecidos.