Tema 664

No RE 662.406/AL, relatado pelo Min. Teori Zavascki, a União recorreu contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas que havia mantido sentença favorável a J.V.S., servidora inativa, para estender a ela a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei 10.484/2002, no mesmo patamar pago aos servidores em atividade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A controvérsia surgiu porque a Administração, após regulamentar a gratificação, passou a sustentar que o pagamento diferenciado poderia valer desde o início do primeiro ciclo avaliativo, fixado pela Portaria MAPA 1.031/2010 em 25/10/2010, enquanto a parte autora defendia a manutenção da paridade até a efetiva conclusão das avaliações. O caso chegou ao STF como representativo da controvérsia sobre o termo final da equiparação entre ativos e inativos.

A questão jurídica central consistiu em definir, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, qual é o marco temporal para o fim da paridade remuneratória em gratificações de desempenho quando a Administração finalmente implementa as avaliações individuais e institucionais previstas em lei. O STF partiu da premissa de que a GDATFA, assim como a GDATA examinada na Súmula Vinculante 20, foi inicialmente paga de forma geral e indistinta, mas passou a ter natureza de gratificação de desempenho quando efetivamente instituídos critérios de avaliação. O Relator destacou que a diferença relevante, no caso da GDATFA, é que as avaliações foram de fato realizadas e homologadas, o que legitima a distinção entre ativos e inativos. Foram citados o Decreto 5.008/2004, o Decreto 7.133/2010, a Lei 10.484/2002 e a Portaria MAPA 1.031/2010. Também foi mencionado o precedente do RE 631.389, em que se reafirmou a lógica da Súmula Vinculante 20 e, nos debates, se assentou que a cessação da equiparação não pode retroagir ao início do ciclo avaliativo. A ratio decidendi foi a de que o fator determinante é a efetiva homologação do resultado da primeira avaliação, pois somente então surge base objetiva para pagar de modo diferente a servidores ativos e inativos. O Tribunal considerou ilegítima a retroação dos efeitos financeiros ao início do ciclo, porque isso desconsideraria que a avaliação de desempenho só produz efeitos após sua conclusão e homologação.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que aposentados e pensionistas só deixam de receber a mesma gratificação paga aos servidores da ativa quando o primeiro ciclo de avaliação de desempenho termina e seus resultados são homologados. Antes disso, não faz sentido tratar a gratificação como se já houvesse uma avaliação válida para diferenciar os pagamentos. Por isso, a Administração não pode escolher uma data anterior, como o início do ciclo, para cortar a paridade. Na prática, isso protege o período em que ainda não existia base concreta para pagar valores diferentes. O entendimento vale como orientação geral para casos semelhantes envolvendo gratificações de desempenho: enquanto não houver avaliação concluída e homologada, a equiparação permanece; depois disso, passa a ser possível a diferenciação entre ativos e inativos. Não houve revisão de tese no conjunto de acórdãos informado, apenas a fixação original do marco temporal no Tema 664.